Augusto Fontenele
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras
A Oitava Turma havia alterado decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª, segundo a qual o editor do jornal teria direito às horas extras porque a função não estaria relacionada no art. 306 da CLT.
2010/04/26 -
SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória
Em execução provisória, quando não há uma decisão definitiva (transitada em julgado), não deve haver confisco de dinheiro para garantir pagamento da dívida (penhora) se outros bens forem oferecidos para esse fim.
2010/04/14 -
SDI-1: acordo coletivo só pode ser prorrogado por até dois anos
“Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas.
2010/04/07 -
Simples adesão à greve não é falta grave para justificar justa causa
A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.
2010/03/30 -
Sexta turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.
2010/03/19