Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Área do Cliente
Notícia
Lei que abre mercado de TV paga a teles é aprovada
Novas regras do setor, que agora vão à sanção presidencial, permitem capital estrangeiro e fixam cotas de conteúdo nacional
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório para os serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de intensas discussões no Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas os partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no negócio.
Durante a votação, a oposição apresentou uma emenda, que foi votada em separado, para retirar do texto esses dois pontos, mas foi derrotada. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já havia rejeitado 16 emendas feitas à proposta, ao apresentar o relatório no plenário da Casa.
- Existem problemas de inconstitucionalidade, e a lei é menor do que a Constituição Federal - destacou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentando que a oposição aguarda apenas a sanção presidencial para apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF.
Para o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto, o novo papel concedido à Ancine precisa ser acompanhado e monitorado passo a passo, e "não pode ser um obstáculo à liberdade de expressão", argumento utilizado pela oposição para criticá-lo.
- A liberdade de expressão é um valor que está acima da Ancine ou de qualquer atividade fiscalizatória. Qualquer avanço será objeto de questionamento ao Judiciário - disse Netto, ressalvando que as Organizações Globo entendem que a nova legislação é benéfica à sociedade e vai melhorar o segmento de TV por assinatura.
O diretor de Assuntos Governamentais do SBT, Roberto Franco, disse que o projeto deveria ter sido mais bem debatido. A Rede Record não quis se manifestar.
Teles e operadoras estrangeiras: só distribuição
A oposição também vê problemas na obrigatoriedade de veiculação de programas nacionais. Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência seria inconstitucional.
- Daqui a pouco vão querer colocar a "Voz do Brasil" nas TVs pagas - disse Demóstenes, engrossando as críticas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Pela nova lei, os canais terão de transmitir pelo menos três horas e meia semanais de programação nacional no horário nobre, metade das quais produzida por produtor independente. A participação das teles e das operadoras estrangeiras no negócio está restrita somente à distribuição.
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil