Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Área do Cliente
Notícia
Planejamento, antecipação da sucessão e organização patrimonial
Existem formas para se promover a sucessão antecipada, passando os negócios e bens da família aos herdeiros e sucessores, de forma organizada
O planejamento para fins de antecipação da sucessão possui o objetivo de proporcionar a continuidade do patrimônio da família, organização e proteção dos bens, e também evitar os desgastes da família e os elevados custos operacionais e tributários da realização de sucessão no processo de inventário.
Existem formas para se promover a sucessão antecipada, passando os negócios e bens da família aos herdeiros e sucessores, de forma organizada, com custo operacional e tributário menor do que a forma convencional.
Para elaboração do planejamento, inicialmente é realizada uma análise legal, patrimonial e financeira, identificando-se os bens e direitos passíveis de sucessão, assim como a situação financeira do titular dos bens a serem transmitidos e dos sucessores.
No processo de operacionalização da sucessão, em virtude de falecimento ou de forma antecipada, pode ocorrer a incidência tributária, especialmente do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda (IR).
Dessa forma, para minimizar a carga tributária nos parâmetros autorizados pela legislação podem ser realizados procedimentos familiares, contratuais e societários, os quais são capazes de promover a redução da carga tributária a valores ínfimos se comparados aos que deveriam incidir em uma sucessão realizada de forma convencional.
Caso existam empresas, fazendas, bens lucrativos e negócios que compõe o patrimônio familiar, devem ser traçadas estratégias e realizados procedimentos formais que visem à transmissão dos bens aos herdeiros e sucessores indicados pelo sucedido, de forma organizada, que gere segurança para que diante do futuro falecimento do sucedido, os bens e direitos mantenham-se gerando rendas, e o patrimônio continue a perpetuar-se.
No processo sucessório podem ser implementadas alternativas societárias para transmissão de empresas, bens e negócios, de forma que evite eventuais conflitos familiares no futuro, especialmente em questões que envolvam empresas com administração familiar e negócios que necessitem de administração e gerem rendas.
No procedimento sucessório também existe a possibilidade da criação de holdigns, administradoras de bens, locadora de bens imóveis e outras pessoas jurídicas, as quais visam conferir melhor organização e proteção patrimonial. Vale enfatizar que é comum a constatação de que o sucedido pode estar pagando tributos exorbitantes em situações que envolvem rendas decorrentes de locação e outros negócios, assim, a implementação das pessoas jurídicas para fins de sucessão também poderá conceder como bônus da redução da carga tributária atual.
A elaboração do planejamento sucessório também contempla questões referentes à garantias em favor do sucedido, como por exemplo resguardar a administração e controles sobre os bens e negócios, e formas de reverter alguns procedimentos de sucessão. Como pontos visando resguardar o sucedido, podem ser estabelecidas cláusulas restritivas, como a de reserva de usufruto, reversão dos bens ao seu patrimônio, resolutória de doação, inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e outras.
O planejamento para antecipação da sucessão e organização patrimonial se apresenta como uma medida indispensável para a passagem do patrimônio familiar de uma geração para outra, de forma organizada, evitando desgastes emocionais e elevados custos tributários no processo de inventário. O planejamento proporciona que o sucessor em vida promova a transferência do patrimônio da forma que entende adequada, resguardando seus direitos, garantindo a proteção e manutenção futura do patrimônio familiar.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.