Área do Cliente

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Área do Cliente

Notícia

Governo veta venda casada de garantia estendida pelo comércio

Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias

Autor: Alexandro MartelloFonte: G1

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos , aprovou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), nesta quinta-feira (24).

Caso o consumidor contrate a garantia estendida e se arrependa, ele poderá também desistir e fazer o cancelamento em até sete dias.

O CNSP definiu que o comércio varejista não pode mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil a partir do momento da publicação da nova regra - o que, segundo a Susep, deve acontecer na próxima semana.

Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, a principal mudança é que os vendedores da garantia estendida também poderão ser responsabilizados na condição de representantes das seguradoras, o que não acontecia até o momento. "Isso significa dizer que a seguradora também responderá solidariamente. Elas têm a incumbência de orientar e supervisionar", declarou ele.

Santanna confirmou ainda que o comércio varejista também poderá continuar a comercializar os chamados "microsseguros" de outras modalidades, como seguros de vida, contra a perda de emprego, de previdência complementar e também "prestamista" (garantia pelo pagamento da parcela do produto). Nestes casos, porém, os valores dos seguros são menores e variam, de formal geral, entre R$ 24 mil e R$ 60 mil.

'Déficit de informação'
De acordo Luciano Santanna, a Susep verificou que havia um "déficit de informação ao consumidor." "Ele sequer sabia que estava comprando um seguro. Não sabia que havia ouvidoria das seguradoras e na Susep. Existe um sistema de proteção. Em face desse déficit de informação, ele sequer tomava conhecimento disso", declarou.

O secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, observou que a garantia estendida é um produto que tem ganhado popularidade no Brasil, comercializado até por sites na internet. "Queremos reduzir problemas e criar base jurídica sólida para este mercado. É importante que o cidadão tenha acesso a vários tipos de seguros que afetem seu patrimônio", afirmou. 

O CNSP é formado por representantes dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros.

Notícias Técnicas

Notícias Empresariais

Notícias Melhores