O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Responsabilidade de ex-sócio tem limites
Qual seria a responsabilidade de um sócio que se retirara da sociedade anos antes da dissolução irregular ?
Quando alguém se torna sócio de empresa, assume direitos e deveres. Afora a participação em sociedade anônima, na qual é simples acionista isto é, detentor de titulo demonstrativo da participação no capital, nos demais modelos de empresas a associação é de capital e de pessoas.
Nas sociedades por quotas de capital (“sociedades limitadas”) em determinadas e específicas situações, pode o sócio ser cobrado por responsabilidade a exemplo de obrigações fiscais ou trabalhistas. Nas questões que surgem, os tribunais têm perquirido a exata posição do sócio quotista, se ele responde pela prática de atividades da própria empresa e em nome desta tenha assumido ônus.
Justiça, que paulatinamente vão se aglomerando por tipo de atividade ou falta dela, inércia comprovada em função de nada efetivar o quotista, provando que apenas aplicou recursos para formação ou aumento do capital social.
Por outro lado, há apuração de responsabilidades presentes no momento da alienação de quotas, seja a outros sócios ,seja a terceiros , por via de cessão, ou consequente de fusão, incorporação, dissolução de sociedade nas quais tenha sido compelido a aderir pela vontade dos demais componentes.
Em todos esses tipos de sucessão – substituição parcial ou total dos “proprietários” da empresa – muitas vezes fica pendente de término, de extinção de obrigações de determinado viez, até que prescrição, julgamento ou convenção entre partes ocorra. E nesses lapsos pode ser necessário o enfrentamento de eventos. Mas para tudo há limites. Nos procedimentos civis e fiscais felizmente os julgadores têm feito profundas pesquisas e reflexões para realizarem a verdadeira Justiça. Assim foi fincado em recente veredicto do Superior Tribunal de Justiça , face a uma dissolução irregular de empresa.
Qual seria a responsabilidade de um sócio que se retirara da sociedade anos antes da dissolução irregular ? A irregularidade consistiu, no caso, na paralisação do funcionamento da empresa que se achava com débitos tributários de parcelamento descumprido.
O voto vencedor foi de autoria do eminente ministro Humberto Martins, anotando que embora sócio e gerente ao tempo da realização dos parcelamentos, já haviam decorridos vários anos da saída do sócio do quadro social quando a empresa interrompeu sua atividade. Redirecionar a responsabilidade ao sócio, pressupõe a permanência deste na administração quando da ocorrência da dissolução. E ali, “o sócio não fazia parte da empresa quando da sua dissolução irregular” (devedora ao fisco e não mais no endereço constante de seu registro).
O ministro Martins também fundamentou seu voto que foi vencedor, no disposto pelo Art. 135 do Código Tributário Nacional , corroborado pela Súmula 435 do próprio Superior Tribunal de Justiça, permissivos do redirecionamento da exigência fiscal contra o sócio administrador, por exceção, quando comprovadamente tenha praticado atos ou com excesso de poderes, ou contrariando a lei, ou contra o estatuto da dissolvida.
Veja-se que a obtenção do parcelamento foi ato regular de gestão, cujo inadimplemento ocorreu alguns anos depois de sua contratação com o fisco , mesmo tempo decorrido da saída da sociedade. Então, a dissolução não foi ato praticado pelo anterior administrador.
Assim o país vai colecionando pronunciamentos garantidores da equidade de relacionamento fisco – contribuinte.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil