Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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MEI: 7 em cada 10 microempreendedores tinham emprego antes de abrir próprio negócio, segundo pesquisa
Atualmente, já são 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) registrados no país.
De acordo com uma nova análise realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), sete em cada dez Microempreendedores Individuais (MEIs) tinham emprego antes de abrir sua própria empresa.
Segundo o estudo, o resultado demonstra que mais pessoas estão apostando no empreendedorismo no Brasil motivadas por uma necessidade desse perfil de trabalhadores nos últimos três anos.
Em 2022, o número de empresários que se registraram na categoria e estavam trabalhando antes subiu 4%, passando para 67% neste ano, contra 63% em 2019. Desse total, 51% atuavam com carteira assinada e 16% trabalhavam sem registro.
A análise também apontou uma redução na proporção de MEIs que já atuavam como empresários na informalidade, passando de 21% em 2019 para 15% neste ano.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o estudo comprova a importância da categoria na economia do país, já que o formato reduz as burocracias e tributações.
“Uma das explicações para essa queda [da atuação informal antes do MEI] é o fato de que houve um grande número de formalizações desde o início da pandemia. Apenas em 2021, foram criados 3,1 milhões de MEIs e podemos concluir que parte desse grupo atuava na informalidade”, destaca o presidente.
Em comunicado, Melles ainda reforça as vantagens da modalidade, que assegura o acesso a diversos benefícios e vantagens ao empreendedor, como aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade, no caso de gestante e adotantes, além de garantias também para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
O MEI existe no país há 12 anos e já conta com 14 milhões de registros, de acordo com o Ministério da Economia, que ainda revelou que em 2022, 646 mil novos profissionais autônomos já fizeram seus registros até o momento.
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