Essa medida deve valer eventualmente, no entanto o sistema do governo ainda não foi atualizado e não é possível fazer o cruzamento desses dados.
Área do Cliente
Notícia
Empresas devem alertar colaboradores sobre contribuições sindicais
Tema, que ainda segue em julgamento no STF, tem tido entendimento em favor dos sindicatos e especialista alerta empreendedores
A contribuição assistencial, cujo propósito é retribuir a assistência do sindicato nas negociações, pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser descontada em folha de pagamento e tem causado controvérsia. O tema, que foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem tido o entendimento de que há constitucionalidade das contribuições assistenciais aos sindicatos, desde que garantido o direito de oposição. “Com essa decisão, os sindicatos têm enviado notificações às empresas exigindo o pagamento. No entanto, essa decisão ainda não transitou em julgado, aguardando o julgamento de embargos para modular seus efeitos no tempo, ou seja, determinar se terá aplicação retroativa ou não”, explica Daniela Matos, advogada do Benício Advogados.
Para o especialista, até que o STF decida os embargos de declaração opostos, recomenda-se que as empresas informem aos seus empregados sobre o prazo para manifestarem eventual oposição à cobrança do sindicato, conforme estabelecido na norma coletiva. “Quanto às cobranças reiteradas do Sindicato, recomenda-se que a empresa formalize resposta esclarecendo os prazos garantidos aos empregados e a decisão recente do STF. Essas recomendações visam a evitar questionamentos ou cobranças adicionais por parte da entidade sindical e garantir o cumprimento das obrigações legais e convencionais por parte das empresas”, alerta Daniela.
Histórico
Em setembro de 2023, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração na ARE 1018459 – tema de repercussão geral 935. Nesse processo, a Corte decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade das contribuições assistenciais aos sindicatos, desde que preservado o direito de oposição. A contribuição assistencial, cujo propósito é retribuir a assistência do sindicato nas negociações, pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser descontada em folha de pagamento. Anteriormente, essa contribuição só poderia ser cobrada dos filiados, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com dispositivos constitucionais. Esse entendimento foi ratificado pelo STF em março de 2017, no julgamento do tema 935.
Após essa decisão, a maioria das empresas deixou de efetuar o desconto da contribuição assistencial dos funcionários não sindicalizados, sob pena de repetição de indébito. Além disso, as empresas não buscaram obter a carta de oposição dos funcionários não filiados aos sindicatos, já que estavam desobrigados do pagamento.
Benício Advogados Associados - 18º maior escritório de advocacia empresarial Full Service (todas as áreas do Direito Empresarial).
Notícias Técnicas
Com a atualização, serviço é simples e rápido
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas
Entenda como um escritório de advocacia pode ajudar na execução fiscal, defendendo seus interesses, negociando dívidas e protegendo ativos.
Dólar fecha abaixo de R$ 5,50 à espera de decisões sobre juros; Ibovespa recua
Notícias Empresariais
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Projeção subiu de 2,68% para 2,96%. Além disso, espera-se que a Selic atinja 11,25% até o fim do ano, impactando a economia em 2024
Em 2024, 77% das novas vagas com carteira assinada foram ocupadas por pessoas inscritas no CadÚnico
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil