Novas alterações no sistema de segurança do Pix entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024
Área do Cliente
Notícia
Sebrae oferece orientação aos MEIs que não declararam faturamento
Ao todo, 7,2 milhões de MEIs não entregaram a declaração anual de faturamento, o que pode gerar multas e penalidades.
A Receita Federal divulgou que aproximadamente 47% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros não cumpriram o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024, que terminou em 31 de maio. Isso representa mais de 7,2 milhões de MEIs em todo o país.
Os estados com os maiores índices de declarações entregues foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%) e Paraná (60%). Já os estados com os menores índices de envio estão majoritariamente na região Norte, incluindo Amazonas (36%), Amapá (36%) e Pará (41%), além de Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, o prazo foi prorrogado até 31 de julho. Mesmo assim, 52% dos contribuintes gaúchos já enviaram suas declarações.
Aqueles que perderam o prazo enfrentarão multas de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento mensal atrasado, podendo chegar até 20%.
Segundo a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Giovana Tonello, “a multa é emitida automaticamente após o envio da declaração. O sistema gera a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é gerado para pagamento”.
Ela alerta que, além das multas, os MEIs que não entregarem a declaração poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso ou inativo, prejudicando a movimentação da empresa.
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae disponibiliza a Central de Atendimento pelo número 0800 570 0800 e mais de 3 mil Salas do Empreendedor em todo o país. Essas iniciativas visam orientar e ajudar os MEIs a regularizar suas situações com a Receita Federal.
Passo a passo para declarar
Os MEIs devem acessar o site gov.br/mei, selecionar a aba "Já sou MEI", escolher "Declaração Anual de Faturamento" e seguir as instruções para preencher e enviar a declaração. Nos casos de não movimentação ou faturamento, é necessário preencher os campos com o valor de R$ 0,00.
Limite de faturamento MEI
Em 2023, o limite de faturamento anual para o MEI foi de R$ 81 mil. Caso esse valor tenha sido ultrapassado, é necessário pagar tributos sobre o excedente. A receita bruta total deve ser declarada, assim como a existência de empregados registrados.
Regularização de situações inaptas ou suspensas
Os MEIs podem enfrentar situações de irregularidade fiscal que resultam em CNPJ inapto ou suspenso. Isso ocorre devido à falta de atualização cadastral, atrasos em declarações fiscais, débitos tributários, entre outros motivos.
Empresas nessas condições ficam impedidas de operar normalmente, incluindo a emissão de notas fiscais.
Para evitar essas complicações, é essencial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia e, em caso de dúvidas ou dificuldades, procurem um profissional contábil ou o suporte do Sebrae.
Notícias Técnicas
O secretário do MTE participou do Seminário Regional de Avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado organizado pela UFG
A nova edição inclui normas atualizadas até setembro de 2024
Recursos poderão ser incorporados aos cofres do governo. Ministério da Fazenda diz que medida não é confisco e que haverá 30 dias adicionais para contestação
O indexador corrige dívidas de contratos sem taxa pactuada. CMN definiu metodologia e forma de aplicação. Simule correções de débitos na Calculadora do Cidadão
Notícias Empresariais
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
De 2018 para cá, não houve nenhum reajuste nesse limite, o que tem se tornando um verdadeiro problema para muitos empreendedores
Medida se aplica a produtos produtos proibidos, especialmente cigarros eletrônicos e vapes, e passará a valer em 10 dias
Entenda as características deste tipo de contratação e os direitos do trabalhador
Contadores podem oferecer serviço de BPO para organizações dos mais diversos segmentos.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'