Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Recuperação de ICMS ST para empresas do Simples Nacional: como reaver valores via judicial
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
Para muitas empresas do Simples Nacional, a recuperação de ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) pode ser uma oportunidade valiosa para reaver valores pagos a mais. Embora o regime do Simples Nacional ofereça simplificação tributária, isso não significa que empresas estão isentas de pagar impostos indevidamente. Aqui, explicamos como essas empresas podem recuperar valores pagos a mais via judicial.
O Que é ICMS ST?
ICMS Substituição Tributária é um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é transferida para o remetente da mercadoria, em vez do destinatário. Para empresas do Simples Nacional, isso pode resultar em pagamentos de ICMS ST que, na prática, não deveriam ser de sua responsabilidade, já que o regime simplificado não inclui a substituição tributária na base de cálculo.
Por Que Recuperar ICMS ST?
Apesar de o regime do Simples Nacional simplificar a apuração de impostos, muitas empresas acabam pagando ICMS ST de forma indevida. Isso ocorre porque a legislação pode exigir o pagamento de ICMS ST nas operações que, na prática, não deveriam incluir essa tributação. A recuperação desses valores é possível porque o ICMS ST pago indevidamente pode ser considerado um crédito tributário passível de restituição.
Como Recuperar ICMS ST Via Judicial
- Diagnóstico: O primeiro passo é realizar um diagnóstico detalhado das operações da empresa para identificar os valores pagos a mais de ICMS ST. Esse processo pode ser feito com a ajuda de um contador especializado ou advogado tributário.
- Documentação: Reúna toda a documentação que comprove o pagamento do ICMS ST indevido, incluindo notas fiscais e registros contábeis.
- Ação Judicial: Com a documentação em mãos, o próximo passo é ajuizar uma ação judicial para pleitear a restituição dos valores pagos a mais. Essa ação pode ser movida com base em jurisprudência favorável e em argumentos que demonstrem a improcedência da cobrança.
- Acompanhamento: O processo judicial deve ser acompanhado de perto para garantir que todas as etapas sejam cumpridas adequadamente e para maximizar as chances de sucesso.
Benefícios da Recuperação
Recuperar ICMS ST pode representar um alívio financeiro significativo para empresas do Simples Nacional. Além de obter a devolução dos valores pagos indevidamente, a empresa pode evitar prejuízos futuros relacionados a cobranças indevidas.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil