Julgamento definirá se os empregadores devem continuar a garantir aos funcionários os direitos que foram extintos pela reforma trabalhista
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Notícia
AM - GI-ICMS: Dia 31 de março termina o prazo para apresentação.
Termina no dia 31 de março o prazo para apresentação da GI-ICMS
Termina no dia 31 de março o prazo para apresentação da GI-ICMS, na qual devem ser relatadas todas as operações e prestações interestaduais realizadas entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2008.
Devem apresentar a GI-ICMS todos os contribuintes que, durante o ano de 2008 (ainda que em parte), estavam enquadrados nos regimes de tributação NORMAL e ESTIMATIVA.
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Na decisão de 6 de novembro, comitê votou por aumentar a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, elevando a Selic a 11,25%
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas
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