De 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, 34,6 milhões tiveram seus dados atualizados por meio de batimento de informações. INSS não bloqueará pagamentos por falta de comprovação de vida
Área do Cliente
Notícia
ICMS/BA: REVOGAÇÃO do Decreto 14.213/2012 (Glosa Fiscal nas Aquisições Interestaduais)
Decreto 18.219/2017
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributanet.com.br/icms-ba-revogacao-do-decreto-14-213-2012-glosa-fiscal-nas-aquisicoes-interestaduais
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto 18.219/2017 (DOE de 26/01/2018), REVOGOU com efeitos válidos a partir de 27 de janeiro de 2018, na integralidade o Decreto 14.213/2012, o qual tratava sobre o tema da Glosa Fiscal no Estado da Bahia, em relação à vedação e quais créditos seriam admitidos para fins de dedução no cálculo da Antecipação Parcial do ICMS.
Logo, após a revogação do referido Decreto, passará a ser calculado a Antecipação Parcial do ICMS, nos termos do art.23 da Lei Estadual 7.014/1996, da mesma maneira, em relação à formação da base de cálculo do ICMS, assim como para todas as demais mercadorias, em aquisições interestaduais, não sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS.
Notícias Técnicas
Caso regularização não seja feita, microempreendedores individuais serão excluídos do sistema
Tal mudança começou a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, conforme publicação do Decreto Nº 5922-R, de 08 de janeiro de 2025.
As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.
A negativa da Sefaz-SP sobre créditos de ICMS para insumos intermediários confronta decisões do STJ e do TIT, gerando discussões jurídicas.
Notícias Empresariais
Haddad afirmou ainda que o governo vai editar uma MP para garantir que o Pix não será taxado e proibir diferenças de cobrança entre dinheiro vivo e Pix
Constituição Federal determina a instituição de impostos sobre automotores como sendo de competência estadual
A declaração não é obrigatória, mas pode ser feita no IPRF
Déficit é o saldo negativo entre receitas e despesas do Tesouro e BC
Em 11 de novembro de 2024, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados instaurou o processo de fiscalização nº 00261.006742/2024-53 em face da empresa para investigar o tratamento de dados biométricos de usuários no contexto do projeto World ID.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional