Lei marca reestruturação do sistema de impostos, discutida há décadas
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Notícia
Homolognet – Obrigatoriedade no Uso do Sistema no Distrito Federal
Portaria SRTE/DF 53/2017
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2017/04/13/homolognet-obrigatoriedade-no-uso-do-sistema-no-distrito-federal/
A Superintendência Regional do Trabalho do Distrito Federal, por meio da Secretaria das Relações do Trabalho do estado, publicou a Portaria SRTE/DF 53/2017, estabelecendo a obrigatoriedade (a partir de 02.05.2017) da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama.
Esta obrigatoriedade tem por fim a assistência e homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), prevista no artigo 477, § 1º da CLT, e artigo 7º da IN/SRT Nº 17, de 14/11/2013, e demais normas correlatas.
Os casos omissos serão dirimidos junto a Chefia da Seção de Relações do Trabalho da SRTE-DF.
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