Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
Impugnação de autos de infração agora pode ser feita pela internet
O objetivo da ação é tornar mais fácil e rápida a impugnação de um auto de infração.
O processo de impugnação de autos de infração, antes feito apenas de forma presencial em qualquer agência da Receita Estadual (ARE), já pode ser realizado pela internet. Dentro da proposta de modernização fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), criou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) uma forma das impugnações serem feitas pela internet, levando mais comodidade ao contribuinte. O objetivo da ação é tornar mais fácil e rápida a impugnação de um auto de infração. A medida é válida apenas para pessoa jurídica.
Para que o contribuinte tenha esta facilidade, é preciso ser optante pelo sistema, pois o serviço só valerá para os autos de infração emitidos após a adesão ao DTE, que é feita por meio da Agência Virtual no site da Sefaz www.sefaz.es.gov.br.
Após a adesão, os autos de infração emitidos devem estar visíveis no DTE. A partir daí, a impugnação pode ser redigida diretamente no site ou pode ser feito o envio dos documentos em PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. As duas opções também são aceitas.
De acordo com o gerente de Tributação, João Antônio Nunes da Silva, é importante lembrar que os prazos e procedimentos para impugnação de autos de infração são os mesmos, só muda a forma.
“A Sefaz está evoluindo, com mais uma etapa na modernização do seu Processo Administrativo Fiscal (PAF), e proporcionará facilidade ao contribuinte quanto à visualização, acompanhamento e intervenção no processo,” afirmou o gerente de Tecnologia da Informação, Edésio Assad, que ainda destacou que a Sefaz está avançando no sentido de diminuir a quantidade de processos físicos e papel.
Para o contribuinte, que antes só acessava o andamento do processo, esta nova ferramenta vai levar mais comodidade e permitirá a visualização do processo virtualmente. Além de evitar a necessidade de deslocamento até a cidade que tenha uma Agência da Receita Estadual para apresentar a impugnação. Outras etapas do PAF serão disponibilizadas brevemente. O DTE conta hoje com aproximadamente 15 mil adeptos ao sistema.
ARE
Atualmente, o Espírito Santo conta com 13 Agências da Receita Estadual, localizadas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Venda Nova do Imigrante, Aracruz, Linhares, Colatina, São Mateus, Barra de São Francisco, Alegre e Guarapari.
Notícias Técnicas
Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil