Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Tributos Municipais-Rio de Janeiro: Prefeitura retoma Programa Concilia Rio e regulamenta
Decreto nº 43.321/2017 - DOM RJ de 26.06.2017
Por meio do Decreto nº 43.321/2017 - DOM RJ de 26.06.2017, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, que possibilita aos contribuintes quitar ou parcelar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 com redução de encargos moratórios e multas de ofício.
O contribuinte interessado em aderir ao programa deverá preencher requerimento administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa do Município.
O programa terá a duração de 90 dias a contar do dia 03.07.2017.
á o Decreto nº 43.320/2017 - DOM Rio de Janeiro de 26.06.2017, o Fisco municipal regulamentou a Lei nº 6.156/2017, que trata da realização de acordos de conciliação no âmbito do Programa Concilia Rio, aplicáveis a créditos tributários que não estejam inscritos em dívida ativa, relativos aos seguintes tributos:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
c) Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL); e
d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI).
Os acordos de conciliação permitidos abrangem o simples pagamento com reduções de multas e encargos moratórios, bem como a redução no valor do tributo, com a respectiva redução das multas e dos encargos, em casos e condições dispostos no decreto.
O contribuinte interessado em aderir ao programa deverá se manifestar através de formulário disponibilizado no website http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, protocolizado junto ao órgão fazendário no qual se encontre o processo.
O retorno do Programa Concilia Rio abrangerá os fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 e terá a duração de 90 dias a contar do dia 03.07.2017.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil