’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Área do Cliente
Notícia
SC - Contribuintes já podem regularizar dívidas pelo Revigorar 3
Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês.
Já está no ar, no site da Fazenda, o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) destinado à regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês. O valor do desconto é determinado pela data de pagamento, de acordo com a tabela abaixo:
Prazo de Pagamento |
Benefício: Redução Multa e Juros |
Último dia útil do mês 08/2011 |
95% |
Último dia útil do mês 09/2011 |
93% |
Último dia útil do mês 10/2011 |
85% |
Último dia útil do mês 11/2011 |
80% |
Último dia útil do mês 12/2011 |
75% |
Último dia útil do mês 01/2012 |
70% |
Último dia útil do mês 02/2012 |
40% |
Débitos de ICM ou ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2011, cujo valor total não exceda a R$ 20 mil na data do pagamento tem redução de 100% sobre o total da multa e juros.
Os produtores ou beneficiadores de maça terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos em 80% se o pagamento integral da 1ª parcela for efetuado até 31 de agosto de 2011 e o valor da parcela for superior a R$ 250.
A operação on line poderá ser feita pelo contabilista ou contribuinte inscrito no cadastro de ICMS (CCICMS/SC). Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro poderão acessar pela página da SEF informando CPF ou CNPJ. Contribuintes sem contabilista inscrito terão de procurar uma unidade setorial da Fazenda Estadual.
De acordo com o secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, historicamente programas de regularização tributária costumam captar entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões para o caixa do governo. Esta é a expectativa também com o Revigorar 3. A novidade é que, dessa vez, os recursos serão totalmente destinados ao setor da saúde.
Governo eletrônico
De acordo com o coordenador do SAT e do Profisco, Omar Afif Alemsan, o aplicativo desenvolvido pelo SAT permite ao contador ou contribuinte visualizar todas as suas dívidas alcançadas pelo benefício da lei, escolher as que deseja pagar e imprimir o documento de arrecadação. "Com quatro cliques apenas, o usuário cosnegue fazer toda a operação", assegura.
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil