’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Área do Cliente
Notícia
SP - NFe - Obrigatoriedade
Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011
O Secretário Municipal de Finanças, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011, determinou a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São Paulo, para todos os prestadores de serviços independente da receita bruta.
Ressalte-se que a NFS-e será opcional para os Microempreendedores Individuais, os profissionais autônomos, as sociedades uniprofissionais, as instituições financeiras e demais entidades obrigadas a entrega da DIF, os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. e os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011:
Código de Serviço |
Item da Lista de Serviços |
Descrição do Serviço |
Tipo de pessoa |
01481 |
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
PJ |
02330 |
16.01 |
Transporte por ônibus (concessionária e permissionárias). |
PJ |
08052 |
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
PJ |
08079 |
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
PJ |
08087 |
12.03 |
Espetáculos circenses. |
PJ |
08095 |
12.04 |
Programas de auditório. |
PJ |
08117 |
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
PJ |
08133 |
12.07 |
Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres. |
PJ |
08168 |
12.07 |
Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres. |
PJ |
08176 |
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
PJ |
08192 |
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
PJ |
08206 |
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
PJ |
08214 |
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
PJ |
08257 |
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). |
PJ |
08273 |
12.02; 12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.10; 12.11; 12.15; 12.16 |
Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo. |
PJ |
08274 |
12.01; 12.03; 12.07 |
Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). |
PJ |
08281 |
12.11 |
Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Município de São Paulo. |
PJ |
08290 |
12.11 |
Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo. |
PJ |
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil