O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Burocracia emperra novas empresas
Está travado o sistema de licenciamento ambiental para a pequena indústria na capital paulista.
Está travado o sistema de licenciamento ambiental para a pequena indústria na capital paulista. Obter o atestado de órgão público sem o qual não se consegue o CNPJ da empresa tornou-se uma missão impossível desde o meio do ano, quando a Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) de São Paulo assumiu o comando para a liberação de licença para as atividades de impacto ambiental local. Até então, era a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a encarregada de emitir o documento, por meio de sistema simplificado, online, em que a burocracia era resolvida em 30 ou, no máximo, em 90 dias. Vale lembrar que a licença ambiental é um documento exigido para se obter financiamento no BNDES e participar de licitações públicas. É também um cartão de visita para o relacionamento com clientes e outras empresas.
A troca de comando está prevista na Lei Complementar 140/2011, que trata da descentralização do licenciamento ambiental. Por três anos, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) discutiu as normas de como os municípios deveriam atuar nessa nova seara. Assim que eles acharem que estão preparados, que cumprirem requisitos exigidos pelo Consema – como equipe formada por profissionais qualificados e conselho municipal de meio a ambiente – , eles podem se habilitar para conceder a licença. Até agora, 46 municípios paulistas se candidataram para a tarefa, entre eles Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo e Campinas. São Paulo está na lista, mas até o momento não emitiu nenhuma licença ambiental.
A secretaria municipal confirma a demora na liberação do licenciamento. Como justificativa, a secretaria afirmou, em nota enviada ao Diário do Comércio, que os preços públicos referentes ao licenciamento das atividades de baixo impacto ambiental ainda não foram definidos. São esses preços que balizam o valor das taxas ambientais. Quando era de competência da Cetesb, as indústrias enquadradas no Simples Nacional obtinham um desconto de cerca de 85% do valor pago pelas grandes. Além disso, a secretaria informou que estão sendo discutidos os procedimentos a serem adotados nestes casos e, também, a emissão de licença ambiental simplificada. Até resolverem isso, os processos estão à espera de uma solução. E não se abre pequena indústria na capital paulista.
O engenheiro Luiz Vicente Cosenza, proprietário de uma empresa especializada em licenciamento ambiental para a indústria, tem 12 processos parados na SVMA. “Tenho a impressão que a Prefeitura aceitou o comando, mas ainda não está preparada para a tarefa, o que vem atrasando a instalação de novas indústrias na capital”, diz. Segundo o engenheiro, há dificuldades em preparar orçamentos para as empresas pelos serviços prestados porque não há conhecimento do valor das taxas ambientais. “Protocolamos pedidos de licença sem saber os valores das taxas e não recebemos qualquer previsão de prazo para a liberação”, reclama. O primeiro processo chegou à secretaria no mês de agosto. Antes, a primeira licença ambiental costumava sair em menos de 30 dias. E a renovação da licença tinha prazo de até 60 dias.
A King Contabilidade também enfrenta problemas com os clientes novos, candidatos a industriais. Lá, são três processos à espera de definição e há clientes que contabilizam prejuízos com aluguel do imóvel sem de fato estarem produzindo por falta da licença ambiental. Segundo a assessora tributária do escritório, Elvira de Carvalho, sem a licença ambiental não é possível dar entrada no contrato social na Jucesp, obter a inscrição estadual e, tampouco, o CNPJ. “Os sistemas da Receita Federal não aceitam o número do protocolo da Prefeitura, pois a formatação é diferente. É como se a Receita não tivesse conhecimento da troca de comando. Falta entrosamento entre os órgãos”, reclama. Um dos clientes aguarda pela licença ambiental há 4 meses.
O Departamento Ambiental da Fiesp acompanha o assunto e já recebeu reclamações de associados. Segundo o departamento, a Prefeitura se habilitou para emitir o licenciamento, mas ainda não definiu os procedimentos administrativos para que isso se torne uma realidade. A entidade está realizando um mapeamento da situação em vários municípios para avaliar que atitude tomar para tentar resolver a questão. E como a passagem do comando é recente, o problema deve aflorar com força no futuro próximo, à medida que mais indústrias acumularem processos sem resposta.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil