Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista. A ação é a segunda etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, lançado em setembro de 2018 com o objetivo promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado.
O Fisco havia concedido prazo para que as irregularidades identificadas fossem sanadas voluntariamente pelos contribuintes, ficando a salvo de penalidades. No entanto, como não houve a autorregularização foi dado início à etapa da fiscalização. O montante devido pelos 241 contribuintes notificados soma R$ 811 milhões em divergências e refere-se somente ao período de 2014.
A primeira fase do programa, em 2018, foi baseada em cruzamento eletrônico de dados (entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e os constantes de documentos fiscais como Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos) que possibilitou ao Fisco Paulista mapear indícios de divergências de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, compreendendo mais de 700 contribuintes no período de apuração de 2014 a 2017. Foram disparados avisos aos contribuintes e foi concedido prazo de 30 dias para sanar as irregularidades identificadas, ficando a salvo de penalidades. Cerca de 10% dos Contribuintes optaram pela regularização.
Além da cobrança do ICMS devido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento também está informando aos contribuintes notificados sobre a abertura de fiscalização para adoção das medidas cabíveis para corrigir desvios e penalizar os que estiverem agindo ao arrepio da Lei. Além da exclusão do regime Simples Nacional, as penalidades serão impostas por meio de lavratura de auto de infração com as multas aplicáveis, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic do período.
Nesse sentido, inclusive, alguns autos de infração já foram lavrados. Um deles alcançou o montante de aproximadamente R$ 10 milhões para um único contribuinte.
Os 241 contribuintes notificados nesta etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional estão distribuídos por todo o Estado da seguinte forma:
DRT |
Municípios |
Total de contribuintes |
Total da Divergência entre Receita Bruta Declarada e Receita Bruta Apurada |
DRTC-I |
São Paulo |
46 |
R$ 75.684.033,64 |
DRTC-II |
São Paulo |
23 |
R$ 446.471.836,01 |
DRTC-III |
São Paulo |
35 |
R$ 107.097.029,19 |
DRT-02 |
Bertioga, Santos |
4 |
R$ 9.722.485,48 |
DRT-03 |
Caçapava, Cruzeiro, Jambeiro |
3 |
R$ 905.078,44 |
DRT-04 |
Araçariguama, Boituva, Cerquilho, Itu, Porto feliz, São roque, Sorocaba |
8 |
R$ 10.146.378,30 |
DRT-05 |
Americana, Artur Nogueira, Campinas, Engenheiro Coelho, Indaiatuba, Leme, Limeira, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Sumaré, Valinhos |
25 |
R$ 33.551.008,62 |
DRT-06 |
Ribeirao Preto, Vargem Grande do Sul |
3 |
R$ 5.147.581,43 |
DRT-07 |
Baurú, Jaú |
4 |
R$ 1.474.490,41 |
DRT-08 |
Catanduva, Mirassol, São José do rio preto, Tanabi |
4 |
R$ 1.215.745,47 |
DRT-09 |
Araçatuba, Bilac, Floreal, Guararapes |
4 |
R$ 5.916.651,73 |
DRT-10 |
Alfredo Marcondes, Presidente Prudente |
3 |
R$ 6.428.100,54 |
DRT-11 |
Garça, Ipaussu, Marília |
4 |
R$ 1.108.471,38 |
DRT-12 |
Diadema, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul |
14 |
R$ 6.221.083,97 |
DRT-13 |
Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá |
17 |
R$ 48.832.771,03 |
DRT-14 |
Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista |
28 |
R$ 34.194.270,50 |
DRT-15 |
Araraquara, Descalvado, Rio Claro, São Carlos |
5 |
R$ 5.725.198,08 |
DRT-16 |
Bom Jesus Dos Perdões, Braganca Paulista, Itapira, Itupeva, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Pedreira, Vinhedo |
11 |
R$ 11.703.084,32 |
Total |
241 |
R$ 811.545.298,54 |
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil