Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
PGR é contra ação que questiona Lei de Falências
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucinalidade movida pelo PDT contra a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05).
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucinalidade movida pelo PDT contra a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05). O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou haver erros nos fundamentos apresentados pelo partido para contestar a lei. A ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A ADI foi protocolada em agosto de 2007 no Supremo, questionando artigos que excluem dos adquirentes de empresas em dificuldades a responsabilidade pelo passivo trabalhista — os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II. Também se opõe à não priorização de dívidas trabalhistas que superem 150 salários mínimos, o que desrespeitaria direitos adquiridos — mudança trazida pelo artigo 83, incisos I e VI.
Segundo o partido, uma norma infraconstitucional não pode estabelecer formas de extinção de emprego deixando de lado direitos sociais e a dignidade dos empregados. Na petição inicial, o PDT alega que a norma “passará a constituir caminho fácil para o desrespeito aos direitos adquiridos pelos empregados no curso da relação desenvolvida com seu empregador, que, vindo a prestigiar outros credores comuns e, uma vez acumulando com eles grandes dívidas, delas poderá livrar-se com a simples realização de uma alienação judicial em falência”.
A PGR discorda. Segundo o procurador-geral, a dívida trabalhista não é extinta com a compra da empresa, mas permanece contra o antigo dono. “Só o fato de a norma prever que o adquirente não se responsabiliza pelas dívidas do alienante contradita a hipótese de que este delas possa livrar-se, já que, em não ocorrendo a sucessão, permanecem com quem as contraiu”, esclarece.
O parecer também afirma que uma mudança na lei que obrigue os compradores a arcarem com o passivo trabalhista tornará as empresas em dificuldades ainda mais preteridas, diminuindo a possibilidade de os débitos serem quitados.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil