Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas
A 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício
A 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre um vendedor de cotas de consórcio e uma empresa de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, condenando-a ao pagamento das parcelas típicas da relação empregatícia.
A reclamada protestou contra a condenação, argumentando que a intermediação de vendas de cotas de consórcio não constitui a sua atividade fim. Alegou que é apenas uma concessionária da marca, sendo que todo o lucro da operação é totalmente administrado pela matriz, que se encarrega do gerenciamento dos grupos, sorteio e demais procedimentos. A reclamada insistiu na tese de que o vendedor é autônomo, uma vez que possui ampla liberdade para escolher o local e a forma de prestação de serviços, tendo que obedecer a apenas alguns critérios objetivos.
Entretanto, as provas produzidas mostraram-se contraditórias às alegações da ré. Ao examinar o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, o relator do recurso constatou que a venda de cotas de consórcio se insere na atividade principal da empresa, que é a comercialização de motos, pois o consórcio é um sistema de compra e venda semelhante a um financiamento. Além disso, tudo indica que essa modalidade de compra e venda é lucrativa para a reclamada, que assume os riscos da atividade e faz investimentos para mantê-la. Neste sentido, a própria recorrente declarou que possui uma equipe de apoio aos vendedores autônomos de consórcio. Pela prova testemunhal, ficou demonstrado que a reclamada contrata empregados, com carteira de trabalho anotada, para atuarem nas vendas de cotas de consórcio, enquanto outros realizam as mesmas atividades, sob a roupagem de autônomos, evidenciando o intuito da empresa de burlar a legislação trabalhista. As testemunhas do reclamante e da reclamada foram unânimes em afirmar que não havia diferença entre o trabalho de vendedor com ou sem carteira de trabalho anotada.
Assim, a Turma entendeu que foram preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT e declarou o vínculo de emprego entre as partes, mantendo a condenação da ré ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil