Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa
Área do Cliente
Notícia
Prazo para declaração de capital no exterior inicia dia 30
O Banco Central publicou na semana passada a Circular 3.442 que estabelece o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009.
"Infrações no fornecimento das informações poderão implicar em multa pecuniária, além de outras sanções", diz o especialista em direito societário Renato de Oliveira Valença, do Peixoto e Cury Advogados .
No ano passado, o prazo de declaração aconteceu entre 9 de junho a 29 de maio. Neste ano o prazo foi antecipado.
Entenda
A declaração, que foi adotada pelo Banco Central no ano de 2002, já era aplicada no Brasil por meio de lei desde 1964, só que isso acontecia por meio do Imposto de Renda (IR). Devem ser declarados depósito no exterior; empréstimo em moeda; financiamento, leasing e arrendamento financeiro; investimento direto; investimento em portfólio; aplicação em derivativos financeiros; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
Os percentuais de multa dependem do tipo de equívoco na informação. "Se informação incorreta, é multa menos grave. Se declaração falsa, mais grave", explica a especialista em direito societário Fernanda Wolf, Castro, Barros, Sobral, Gomes, Advogados. O especialista em direito bancário e mercado financeiro Rafael Capelão Carretero, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, concorda e explica: "Se a informação for prestada fora do prazo, por exemplo, é aplicada uma multa de 20% ou até 2% da informação incorreta", comenta.
Quem declara a aplicação da multa é o Banco Central. Isso não significa, no entanto, que a pessoa - física ou jurídica - que incorreu em erro não pode se defender. Os advogados ouvidos pela reportagem contam que há possibilidade de recorrer da multa por meio de um processo administrativo instaurado pelo Banco Central. "Todos têm oportunidade de apresentar defesa", diz Carretero. "É o direito de ampla defesa do indivíduo junto ao Banco Central. E mais: se houve uma declaração prestada erroneamente, há possibilidade de correção e também da não aplicação da multa. O complicado é o BC fazer o cruzamento das informações e isentar essa multa", completa Fernanda Wolf.
O procedimento de processo administrativo e oportunidade de recorrer, no entanto, não tem prazo estabelecido. "Cada caso é um caso. Pode ser rápido ou demorar bastante. Não há como saber", destaca o advogado Rafael Capelão Carretero.
As informações sobre aplicações em Brazilian Depositary Receipts (BDR) devem ser fornecidas pelas instituições depositárias, de forma totalizada por programa. Os fundos de investimento devem informar o total de suas aplicações por meio de declaração apresentada por seus administradores no País, discriminando tipo e características.
Além disso, os responsáveis pela declaração devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações inseridas na declaração, para apresentação ao Banco Central do Brasil, se for solicitada.
Bitributação
Para evitar a dupla tributação, o Brasil tem acordos com 29 paises, como Argentina - desde o início dos anos 80 - , Canadá, Itália, China, Índia e Japão.
Segundo informações da Receita Federal, o acordo firmado com a Alemanha está sem efeito desde 1º de janeiro de 2006. "Os Estados Unidos não têm tratado de bitributação com o Brasil. Declarar não cria nenhuma obrigação tributária", ressalta a advogada Fernanda Wolf.
Governo pode vetar Medida Provisória 449
Notícias Técnicas
Todos os principais setores econômicos apresentaram crescimento no ano passado
Nem todos os beneficiários recebem na mesma data. Saiba os motivos!
No dia 4 de setembro, no Campus da Uesc, em Ilhéus (BA), ocorreu o seminário “Encontro Cidadania Fiscal”, no âmbito da execução do Projeto “Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar”.
Acordo encerra mais de duas décadas de litígios fiscais e soluciona dívida de R$ 6,2 bilhões em tributos federais
Notícias Empresariais
Lucro das empresas têm tributação média estimada inferior a 8% na pessoa jurídica.
Apesar dos relatos da trabalhadora, RH não tomou providências
A partir desta sexta feira (13) equipe de AFTs vão estar na cidade do rock verificando se a contratação, jornada, alojamentos, entre outros itens, estão de acordo com as normas trabalhistas
Secretário de Política Econômica aponta que o Brasil está no centro do processo de reglobalização sustentada
Texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as entidades privadas de tratamento de resíduos sólidos, de serviços de reciclagem ou de atividades relacionadas.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil