Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
CAS deverá debater implicações trabalhistas e previdenciárias do pagamento de gorjetas em bares e restaurantes
O debate tem a finalidade de instruir projeto (PLS 725/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Geraldo Sobreira
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai examinar nesta quarta-feira (25), entre outras propostas, requerimento de audiência pública para analisar as implicações econômicas, trabalhistas e previdenciárias das gorjetas pagas em bares e restaurantes. O pedido de debate é da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Augusto Botelho (PT-RR).
O debate tem a finalidade de instruir projeto (PLS 725/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que as gorjetas cobradas, no valor de até 10%, nos bares e restaurantes, sejam distribuídas entre os empregados e pagas juntamente com a remuneração do mês seguinte.
O projeto propõe que o pagamento seja proporcional ao tempo individual de trabalho do garçom no mês. E abre a possibilidade de, por acordo coletivo, 30% das gorjetas serem distribuídas entre os outros funcionários do restaurante.
Ainda conforme a proposta de Patrícia Saboya, o pagamento das férias e do 13º salário será acrescido de valor correspondente à média paga nos últimos três meses a título de gorjetas. "As gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado", informa a senadora, ao justificar o projeto. Se for constatado pela fiscalização ou em processo judicial o não-cumprimento dessa lei, o empregador terá que pagar em dobro o valor das gorjetas.
As gorjetas não poderão ultrapassar 10% do valor da conta do cliente. Se um cliente decidir dar ao garçom uma gorjeta, em dinheiro, superior aos 10% cobrados, essa parte ficará com o funcionário, não sendo redistribuída com os outros empregados, também conforme a proposição. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é o relator do projeto na CAS.
Para debater a matéria, deverão ser convidados representantes do Ministério Público do Trabalho; da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e do Ministério do Trabalho e Emprego.
Dengue
A comissão também deverá analisar requerimento do senador César Borges (PR-BA) para realização de audiência pública destinada a avaliar a situação da dengue no país e especialmente na Bahia.
Para esse debate, o autor do requerimento pede que sejam convidados o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; o secretário da Saúde do estado da Bahia, Jorge JoséSantos Pereira Solla, e o presidente da União dos Municípios da Bahia, RobertoOliveira Maia da Silva.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil