Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto
Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim
Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do TRT-MG ao reformar a sentença que determinou o arquivamento de uma reclamação trabalhista por irregularidade de representação do sindicato autor.
Trata-se de ação declaratória de cobrança de contribuições previdenciárias e, ainda, de ação de cumprimento de cobrança de contribuições especiais previstas em convenções coletivas de trabalho, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais em face de uma construtora.
Ao examinar o teor do Estatuto Social do sindicato, a relatora do recurso, desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, constatou que faz parte da competência do presidente do sindicato representá-lo em juízo podendo, nessa hipótese, delegar poderes. Foi o que ocorreu. A pessoa designada pelo presidente compareceu à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes. Desta forma, salientou a desembargadora que a representação sindical ocorreu em conformidade com o estipulado no estatuto da entidade.
De acordo com o entendimento expresso no voto da relatora, para efeito de representação, deve-se tomar como base o artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, quando não se trata de reclamação trabalhista. Da mesma forma, no Processo do Trabalho, existe a figura do preposto para o empregador, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, da CLT. Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato autor para determinar que os autos sejam desarquivados e que seja reaberta a audiência inaugural com o prosseguimento do feito.
( ROPS nº 01455-2008-010-03-00-9 )
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil