Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Entidade filantrópica pode ter crédito penhorado
O fato de uma sociedade ser caracterizada como entidade filantrópica não torna impenhoráveis os seus recursos financeiros, ainda que se trate de prestadora de serviços na área da saúde.
O fato de uma sociedade ser caracterizada como entidade filantrópica não torna impenhoráveis os seus recursos financeiros, ainda que se trate de prestadora de serviços na área da saúde. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 6, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, adotada pela 3ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso do reclamado e manter o bloqueio de parte do seu crédito junto a um plano de saúde particular.
O hospital recorrente alegava que os repasses feitos pelos convênios particulares são impenhoráveis, conforme previsto no artigo 649, IX, do CPC, e os valores bloqueados destinavam-se à compra de medicamentos e materiais ligados à conservação da saúde e salvamento de vidas. Mas, segundo o juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, o dispositivo legal citado pelo reclamado somente se aplica para o repasse de recursos públicos, não sendo este o caso do processo.
O relator enfatizou que, mesmo sendo o empregador uma entidade filantrópica, que presta serviços indispensáveis à sociedade, não há como admitir que uma empregada não receba a contraprestação pelo trabalho prestado, pois isso seria um verdadeiro confisco (apropriação) do patrimônio da trabalhadora. “O crédito trabalhista tem prioridade máxima e, por isso, deve figurar em primeiro lugar no rol das obrigações da empresa, sem mais postergações” – acrescentou. Além disso, o juiz da execução visou à preservação da atividade econômica do hospital, uma vez que o bloqueio foi limitado a 30% do valor da execução.
( AP nº 00665-2007-112-03-00-0 )
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil