O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
STJ concede redução de IR e de CSLL para clínica médica
Em 2006, a 1ª Seção do STJ entendeu que só teriam direito à redução tributária os estabelecimentos que proporcionassem a internação dos pacientes para tratamentos.
Luiza de Carvalho
As clínicas médicas saíram vitoriosas das últimas disputas judiciais com o fisco na tentativa de reduzir sua carga tributária. Uma clínica de cirurgia plástica obteve, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de equiparar suas atividades com serviços hospitalares. O que na prática assegura a redução das alíquotas do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que caem, respectivamente, para 8% e 12%. Antes da decisão, a empresa recolhia um percentual total, na soma dos dois tributos, de 32%. A decisão da corte foi proferida um mês depois de a primeira seção do STJ alterar seu entendimento sobre a questão e garantir o benefício a uma clínica de urologia.
O ponto central da discussão é a definição do que poderia ser caracterizado como serviços hospitalares, atividade que faz jus a uma base de cálculo reduzida de IR e da CSLL. A Lei nº 9.249, de 1995, garante o benefício aos serviços hospitalares, sem especificá-los. A Receita Federal publicou uma série de instruções normativas nos últimos anos alterando as exigências para obter esse enquadramento - ora era preciso que as clínicas tivessem pelo menos cinco leitos, ora elas precisavam estar organizadas na forma de sociedade empresária. Em 2006, a 1ª Seção do STJ entendeu que só teriam direito à redução tributária os estabelecimentos que proporcionassem a internação dos pacientes para tratamentos.
Mas, em julho, a 1ª Seção alterou o posicionamento, ao conceder a redução a uma clínica de urulogia, estabelecendo que devem ser considerados como serviços hospitalares todos aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde - caso da atividade da clínica, na opinião dos ministros. Esta semana, a 1ª Turma do STJ concedeu a redução à Joel Barcellos Clínica em um recurso movido pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia garantido o direito à redução dos tributos. "A natureza hospitalar deve ser definida sob o ponto de vista da área da saúde, e não da Receita Federal", afirma o advogado Nestor José Forster, da banca Forster e Advogados Associados, que defende a clínica.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil