O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor
O juiz sentenciante não acolheu o pedido ao fundamento de que o reclamante integra categoria profissional diferenciada
A categoria dos professores possui regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT. Mas, como não existe disposição específica em relação ao intervalo entre duas jornadas, deve ser aplicada a regra do regime normal previsto na CLT, pois as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas e regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. A 2ª Turma do TRT-MG adotou este posicionamento ao reconhecer o direito a horas extras de um professor que não tinha um intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme estabelecem os artigos 66 e 67 da CLT.
No caso, a prova testemunhal confirmou que o reclamante trabalhava às sextas-feiras, no horário de 19h às 22h40, iniciando a prestação de serviços aos sábados, de forma alternada, às 07h20, o que totaliza um intervalo interjornadas de 8 horas e 40 minutos. O juiz sentenciante não acolheu o pedido ao fundamento de que o reclamante integra categoria profissional diferenciada, cuja jornada de trabalho é peculiar e, por isso, o caso não se enquadra nos artigos 58 a 75 da CLT.
Mas, o relator do recurso, desembargador Anemar Pereira Amaral, entende que as regras do regime normal devem ser aplicadas à categoria dos professores, uma vez que não existe disposição específica quanto ao intervalo interjornadas da categoria. Desta forma, embora não haja norma semelhante à do intervalo intrajornada para as situações de desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas, deve ser aplicada a analogia para reparar o prejuízo causado ao trabalhador. Neste sentido, acentuou o magistrado que a inobservância dos dois tipos de intervalos deve ser compensada da mesma forma, já que ambos possuem a mesma finalidade: proporcionar um período de descanso mínimo para que o empregado recupere suas energias.
Além disso, lembrou o desembargador que as normas jurídicas que regulam os intervalos interjornadas são imperativas, porque tratam da saúde e segurança do trabalhador. Constatado o desrespeito ao descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, estabelecido nos artigos 66 e 67 da CLT, a Turma decidiu que são devidas as horas extras postuladas pelo professor.
( RO nº 00461-2008-090-03-00-7 )
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil