O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública para assegurar que o empregador efetue o recolhimento do FGTS na conta vinculada de seus empregados.
O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública para assegurar que o empregador efetue o recolhimento do FGTS na conta vinculada de seus empregados. Neste caso, o objeto da demanda representa o cumprimento de uma obrigação de fazer, hipótese diferente do cumprimento da obrigação de pagar, que é objeto da ação de cobrança. Adotando esta linha de entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG concluiu que a pretensão postulada pelo MPT se enquadra nas hipóteses de aplicação da ação civil pública no processo do trabalho.
Em sua defesa, o recorrente sustentou que, nos termos da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que alterou o artigo 1º da Lei 7.347/85, acrescentando o parágrafo único, prevaleceu o entendimento de não ser cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam FGTS.
Entretanto, ao analisar a norma, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria trouxe uma interpretação diferente acerca da matéria. Conforme esclareceu o relator, o dispositivo analisado proíbe o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público visando à cobrança do recolhimento de FGTS atrasado de trabalhadores, uma vez que este meio processual serve apenas para veicular obrigações de fazer e de não fazer. Ou seja, se a ação civil pública fosse utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagar, ela estaria substituindo a ação de cobrança. É esta a situação que a lei proíbe.
No entanto, a condenação ao recolhimento do FGTS atrasado é que corresponde a uma obrigação de pagar, ao passo que a exigência do recolhimento futuro da parcela é entendida como obrigação de fazer, já que a quantia não é paga diretamente ao trabalhador. Neste sentido, concluiu o magistrado que a legislação citada pelo recorrente não se aplica ao caso, em que o MPT visa obrigação de fazer, visto que não postula o pagamento dos valores atrasados relativos ao FGTS. Assim, foi mantida a condenação dos réus aos recolhimentos fundiários, com comunicação aos empregados sobre as suas contas vinculadas, dentre outras obrigações, sob pena de multa de 5.000 UFIR’s por obrigação descumprida, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
( RO nº 01675-1999-020-03-00-8 )
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil