’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
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Entidades contábeis contestarão projeto de execução fiscal
Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009
Danilo Sanches
Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009 -, que tramita na Câmara dos Deputados. José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon, disse que o sindicato se mobiliza, em conjunto com entidades afiliadas, para levar a Brasília, em novembro, um manifesto de repúdio às alterações previstas pelo PL.
"O Sescon não tem pretensão de ir sozinho, mas assume o posicionamento em nome do Fórum Permanente em Desfesa do Empreendedor", afirma Chapina. O PL, que faz parte do chamado 2º Pacto Republicano, altera a forma como será feita a cobrança de dívidas com a Receita Federal. O advogado e jurista Ives Gandra Martins avalia que a proposta é "um dos projetos mais eliminadores dos direitos do contribuinte", uma vez que executa as sanções antes do julgamento.
Martins atenta para o fato de que o projeto dá aos procuradores da justiça a autoridade de juiz para executar penhoras antes do julgamento. "Os procuradores serão os próprios julgadores, antes dos juízes", afirma. Se aprovado o projeto de lei, Martins expressa a preocupação de que os procuradores possam, pela nova lei, "penhorar faturamento das empresas sem a participação, sequer o conhecimento, do juiz". O jurista afirma que, caso o projeto seja aprovado, solicitará à OAB o cancelamento do registro de todos os procuradores da fazenda "porque a função de juiz é incompatível com a função deles".
Para o Sescon, a mobilização é fundamental, uma vez que o projeto tinha encaminhamento para ser aprovado com acordo de lideranças. Martins critica a falta de consulta pública sobre a decisão, já que ela "inverte por inteiro os processos de execução". Numa comparação irônica, Martins diz que "Chávez e Moralez [Hugo e Evo, presidentes de Venezuela e Equador] seriam carmelitas descalças perto de um projeto ditatorial desses".
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