Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Área do Cliente
Notícia
Representantes de classe pedem ampliação da Lei do Bem
Companhias querem que benefícios fiscais sejam ampliados a contribuintes tributados pelo lucro presumido
Empresas e representantes de classe querem a ampliação da Lei do Bem — que garante isenções fiscais a companhias com desenvolvimento de inovações tecnológicas — a contribuintes que tenham por opção a tributação com base no lucro presumido. Atualmente, a redação só permite o benefício àquelas tributadas com base no lucro real.
“Isso impede que a grande maioria das empresas, principalmente as pequenas e médias, que realizam ou poderiam realizar atividades de PD&I [Pesquisa de Desenvolvimento e Inovação], possam usufruir dos incentivos fiscais da citada Lei, por trabalharem no regime fiscal de lucro presumido”, ponderou a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).
Dados da própria Receita Federal mostram que apenas 20% dos contribuintes brasileiros estão no regime do lucro real. As companhias que lançam mão da estratégia, por sua vez, representam apenas 0,5% do universo de cerca de 90 mil empresas industriais com mais de dez pessoas empregadas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
“Uma das alternativas propostas seria a criação de uma nova lei para as empresas que trabalham sob o regime fiscal de lucro presumido, na qual o incentivo fiscal seria feito com base no faturamento anual das empresas, como ocorre na Lei da Informática”, continuou a entidade, por meio de nota.
Dessa forma, Anpei e Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, entregaram recentemente um trabalho ao Comitê Interministerial que está tratando da revisão da Lei do Bem, contendo questões e sugestões sobre esse mecanismo de fomento.
Em números
Levantamento de 2008 do MCT mostrou que os beneficiários da lei obtiveram um ganho médio total de R$ 1,54 bilhão, ou 35,4% do total de seus dispêndios com PD&I, por meio da redução do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e de outros impostos a pagar.
Segundo consta do relatório do MCT, em 2008 os investimentos em PD&I realizados e declarados pelas 441 empresas beneficiárias chegaram a R$ 8,12 bilhões. Ou seja, a renúncia fiscal de R$ 1,54 bilhões por parte do governo, teve como contrapartida um investimento de R$ 8,12 bilhões em PD&I por parte das empresas.
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil