Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Proposta unifica legislação sobre abertura de empresas
Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo.
O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legalizar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que unifica a legislação sobre a abertura e o fechamento de empresas no país. A matéria vai ao Plenário.
O objetivo do projeto (PLS 431/09), afirma o senador, é facilitar a consulta das regras sobre o assunto. Segundo ele, as leis ultrapassadas atrapalham a vida do empresário brasileiro.
– Essa proposta revoga dispositivos que tumultuam e trazem insegurança jurídica ao setor. É uma conquista que diminui a burocracia e melhora o ambiente empresarial, propiciando a geração de mais empregos – disse Adelmir Santana.
Ele afirmou que, atualmente, estima-se que sejam gastos no Brasil cerca de R$ 12 bilhões por ano com advogados tributaristas em virtude da complexidade da legislação. O valor, compara Adelmir, equivale ao que o governo federal investe no programa Bolsa Família.
O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, as centrais de atendimento aos empreendedores e a comprovação do pagamento de impostos.
– Nosso projeto se apoia em dois pilares: modernização e simplificação. É um trabalho técnico, um marco regulatório que vai provocar uma silenciosa revolução na vida das empresas.
Na opinião do relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a iniciativa servirá para desburocratizar o registro e a extinção de firmas. Ele observa que, "embora o projeto não inove nem corrija os problemas decorrentes do excesso de exigências, nem tampouco crie regras que permitam unificar os procedimentos das diversas esferas administrativas envolvidas, a reunião das normas sobre o assunto torna mais clara a matéria".
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil