Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Prazo para declaração de capital brasileiro no exterior vai de 7 de junho a 30 de julho
As declarações devem ser entregues entre 9h do dia 7 e as 20h de 30 de julho.
O Banco Central do Brasil começa a receber, na próxima segunda-feira (7), a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2009. A medida vem sendo aplicada desde 2002 para que o país conheça, de forma mais ampla possível, as riquezas que tem lá fora.
Essa medida não deve confundir com a determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) da semana passada, quando instituiu a obrigatoriedade da declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior para quem tem ativos de valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
A CBE é obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídicas, residentes no país, que detinham ativos em moeda, bens e direitos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em outros países, no dia 31 de dezembro do ano passado. As declarações devem ser entregues entre 9h do dia 7 e as 20h de 30 de julho. Quem não o fizer estará sujeito a multas e penalidades.
De acordo com a legislação tributária, devem ser declarados depósitos, empréstimos em moeda, financiamento, leasing, arrendamento financeiro, investimento direto ou em portfólio, aplicação em derivativos financeiros e quaisquer outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. Não escapa nada, e o BC sugere que a documentação comprobatória seja mantida por cinco anos para eventuais verificações, quando necessárias.
Eventuais infrações podem acarretar multas que variam de R$ 25 mil, no caso da prestação incorreta ou incompleta de informações, até R$ 250 mil, no caso de o BC constatar falsidade na declaração. Informação fora do prazo gera multa de R$ 50 mil ou 2% do valor da informação (o que for menor), e em caso de omissão de informação a multa sobe para R$ 125 mil ou 5% do valor da informação que deveria ter sido prestada (o que for menor).
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil