A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Deputados vão negociar mudanças na lei de microempresa
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o Simples Nacional. O objetivo é aperfeiçoar o texto sancionado há quatro anos. Entre as propostas que devem ganhar destaque na discussão com governo federal, estados, municípios e entidades patronais, a mais complexa é a de incluir na lei geral um dispositivo que proíba a substituição tributária para essas empresas.
Alguns estados decidiram incluir micro e pequenos empreendedores no regime da substituição tributária do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Guerra fiscal Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.. Por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.
O problema, segundo a frente parlamentar, é que o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. Levantamento do Sebrae Nacional mostrou que houve casos de estados que elevaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à substituição após a entrada em vigor da lei geral.
“Os estados contornaram a legislação e estão prejudicando o Simples. Da forma como estão praticando, a lei foi totalmente eliminada”, enfatizou nesta terça-feira o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-executivo da frente, durante o seminário realizado pelo movimento parlamentar para discutir mudanças na lei geral.
A proposta de acabar com a substituição neste segmento foi levada por representantes das micro e pequenas empresas e endossada pela frente. Os deputados admitem que a negociação com os estados, feita no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será difícil. Primeiro porque eles costumam ter interesses divergentes em tributação. A segunda razão é jurídica: ICMS é tributo de natureza estadual e o Congresso precisa afinar um texto que evite questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não é uma coisa fácil de fazer, mas queremos construir um mecanismo para regulamentar essa questão”, disse o presidente da frente, deputado Vignatti (PT-SC). Mesmo assim, ele mostrou otimismo no seminário. Vignatti lembrou que a lei geral surgiu em um ano eleitoral (2006).
Atualização
O seminário também debateu a atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na lei. Atualmente, a norma considera microempreendedor quem fatura por ano até R$ 240 mil. Empresas de pequeno porte são as que faturam acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões. Esses valores, como os demais da lei, são de 2006. De lá para cá, a inflação oficial (IPCAMede a variação de preços referentes ao consumo de famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. Calculado desde 1980, oferece uma medida do movimento geral dos preços no mercado varejista. Desde 1999 é usado pelo Banco Central para medir as metas de inflação.) acumula alta de 18,4% (dados até abril).
Na prática, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo os benefícios tributários. O deputado Vignatti destacou que já existem projetos em tramitação na Câmara propondo aumento dos tetos e um mecanismo de reajuste periódico. A frente poderia reuni-los em um único texto, com os valores corrigidos. O desafio é chegar a um consenso sobre os novos patamares.
A Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), por exemplo, defende os seguintes valores: microempresa, receita bruta até R$ 480 mil; empresa de pequeno porte, acima de R$ 480 mil até R$ 3,6 milhões; e microempreendedor individual, até R$ 72 mil (hoje é de R$ 36 mil por ano).
Mudanças
Os deputados da frente querem ainda impedir que as empresas não sejam excluídas do Simples caso fiquem em débito com o fisco (federal, estadual ou municipal), como exige hoje a lei geral. A idéia é aprovar uma mudança para que os atrasados sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, uma espécie de Refis permanente para os micros e pequenos negócios.
Segundo o deputado Carlos Melles (DEM-MG), a frente parlamentar deve discutir ainda duas outras mudanças na lei geral: a criação de um Simples para o setor rural e a ampliação das atividades beneficiadas pelo regime tributário.
Edição – Daniella Cronemberger
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil