A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Escrituração Fiscal Digital: quem deve começar em janeiro?
Projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped, que também inclui NF-e, ECD e EFD) é o mais abrangente e complexo em volume e qualidade de informações
A partir de janeiro de 2011, todas as empresas que pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI juntos serão obrigadas pelo Fisco a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Texto publicado no último dia 22/06 (Escrituração fiscal digital exigirá maior qualidade dos dados) gerou dúvidas e recebemos algumas consultas. A principal é sobre a abrangência desta obrigatoriedade. Quem deve iniciar a EFD nesta data? As micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional, estão englobadas nesta exigência?
Mas não é tão simples assim. Segundo Valter Gonçalves Carro, do escritório Revisora Paulista, a publicação ICMS77 do Conselho Nacional é que determina quais são estas empresas que devem iniciar o envio de informações desta forma ao fisco, a partir da data estipulada.
Segundo Valter, não há como classificar, no momento, se esta obrigatoriedade engloba apenas micro, pequenas, médias ou grandes empresas – principal dúvida apontada pelos leitores da INCorporativa - e aconselha consulta à ICMS77 que pode ser encontrada no site da Receita Federal – www.fazenda.gov.br/confaz . Busque pelo banner “Lista Obrigados EFD 2009”.
Importante notar, a princípio, que o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (criado pelo Decreto nº 6.022/2007) comporta dois tipos de escrituração digital:
a) Escrituração Fiscal Digital - EFD (Livro Registro de Notas Fiscais de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, etc.)
A EFD foi instituída por meio do Convênio ICMS 143/2006, que, inicialmente, previu a obrigatoriedade para todos os contribuintes do ICMS e/ou IPI, a partir de 1º de janeiro de 2009.
No entanto, esse mesmo convênio, facultou a cada unidade da federação, em conjunto com a SRFB, estabelecer a obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008, o que ocorreu com o advento do Protocolo ICMS 77/2008. Esse protocolo trouxe, em seus 25 anexos, a relação das empresas obrigadas à EFD a partir de então.
b) Escrituração Contábil Digital - ECD (Diário e Razão, Balancetes, etc.).
A ECD foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, a qual dispôs que estariam obrigados a adotar a ECD, nos termos do decreto nº 6.022/2007:
I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211/2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;
II - em relação aos fatos geradores a partir de 1º.01.2009, as demais sociedades empresárias tributadas pelo Lucro Real.
Note que, no caso das ECD, somente estão obrigadas as empresas tributadas pelo Lucro Real
Por fim, devido à complexidade cada vez maior das resoluções fiscais, a melhor providência é manter a contratação de um profissional especializado e evitar dores de cabeça futuras devido a erros por falta de conhecimento necessário.
Mais informações podem ser obtidas neste link:
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil