Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Área do Cliente
Notícia
Multa por descumprimento de cláusula de acordo independe de prejuízo do trabalhador
O juiz de 1o Grau reduziu a multa de 50% para 10%, considerando o grau de prejuízo sofrido pelo autor.
Acompanhando o voto da desembargadora redatora do recurso, Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida, a 5a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, deu razão ao trabalhador e manteve a multa de 50% por atraso no pagamento de parcela do acordo homologado. Isso porque o descumprimento de qualquer cláusula do acordo, nos exatos termos ajustados pelas partes, acarreta a incidência da multa estipulada, independente do grau de prejuízo sofrido pelo trabalhador.
No caso, foi estabelecido no acordo o pagamento de R$2.000,00, em dinheiro ou cheque da praça, sob pena de multa de 50%, em caso de atraso ou devolução do cheque por culpa do emitente. No entanto, o reclamado não observou o pactuado e efetuou o pagamento com cheque do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz de 1o Grau reduziu a multa de 50% para 10%, considerando o grau de prejuízo sofrido pelo autor.
Contra isso protestou o reclamante, invocando o seu direito de receber a multa no percentual combinado. Dando razão ao trabalhador, a desembargadora redatora deferiu a ele a multa de 50% sobre o valor do acordo, pois entendeu que os seus termos não foram cumpridos na íntegra, acarretando, portanto, a penalidade prevista no próprio documento de ajuste: “O fato ocorrido representa violação do acordo, que não previu uma redução da multa em razão do grau do prejuízo sofrido pelo autor” - concluiu.
( AP nº 00614-2009-087-03-00-4 )Notícias Técnicas
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa
Por Rogério Cristhian, diretor de Produto da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional
Notícias Empresariais
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil