Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Área do Cliente
Notícia
Adicional de transferência-dólar deve ser integrado ao salário do empregado que trabalha no exterior
O adicional de transferência é a parcela salarial suplementar devida ao empregado submetido a remoção de local de trabalho que importe em mudança de sua residência.
Um motorista de carro pesado ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Araguari, porque, ao ser desligado da Construtora Andrade Gutierrez, o FGTS, as horas extras e as verbas rescisórias foram pagas a menor. É que, conforme ficou comprovado no processo, a empresa não integrou os adicionais de transferência e de transferência-dólar ao salário do ex-empregado, fato que gerou prejuízos no cálculo de seus créditos trabalhistas. Além disso, a construtora fez descontos indevidos na remuneração do motorista, relativos a despesas com sua manutenção no exterior. Diante dessas irregularidades, a juíza titular da Vara, Zaida José dos Santos, determinou a devolução dos descontos indevidos e o recálculo das verbas rescisórias feito a partir da incorporação dos adicionais de transferência e de transferência-dólar ao salário do ex-empregado, mesmo que o rompimento contratual tenha ocorrido no Brasil.
O adicional de transferência é a parcela salarial suplementar devida ao empregado submetido a remoção de local de trabalho que importe em mudança de sua residência. Já o adicional de transferência-dólar é parcela referente à diferença, em dólar, entre o custo de vida no Brasil e no local de trabalho no exterior, onde o empregado presta serviços. Essa parcela tem o objetivo de propiciar ao empregado uma compensação pelo maior desgaste e desconforto, em virtude de o trabalho ocorrer em terra estrangeira, distante de sua cultura. No caso, a juíza confirmou que esses adicionais possuem nítida natureza salarial, pois foram pagos com habitualidade como retribuição em razão dos serviços prestados pelo reclamante em obra da construtora no exterior.
“Os adicionais de transferência e de transferência-dólar não possuem natureza indenizatória, mas sim de salário-condição, pois são fornecidos como contraprestação pelo trabalho. Nesse contexto, devem integrar o salário do autor para todos os efeitos legais” – reiterou a magistrada, determinando que seja recalculado o valor das verbas rescisórias, de modo que os adicionais passem a integrar a base de cálculo das horas extras pagas, durante todo o período contratual. A juíza condenou a construtora ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação salarial dos adicionais.
( nº 00641-2010-047-03-00-1 )Notícias Técnicas
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa
Por Rogério Cristhian, diretor de Produto da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional
Notícias Empresariais
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil