Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistadora e empresa de pesquisa de opinião pública
Conforme observou o relator, a empresa admitiu a prestação de serviços, mas defendeu a autonomia do trabalho realizado.
Acompanhando o voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, a 3a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma entrevistadora e a empresa de pesquisa de opinião pública reclamada. Os julgadores constataram que, mesmo com algumas interrupções, a prestação de serviços ocorreu na forma prevista no artigo 3o, da CLT, não sendo a descontinuidade do trabalho suficiente para descaracterizar a relação de emprego, já que essa situação era permitida pela empresa.
A reclamada recorreu da decisão de 1o Grau, insistindo na tese de que a reclamante era uma trabalhadora autônoma, que prestava seus serviços de forma eventual, em alguns dias de determinados meses, podendo, inclusive, se recusar ao cumprimento de certas tarefas. Alegou ainda que a entrevistadora não recebia salários, mas contraprestação por pesquisa contratada e poderia ser substituída por outra free lancer cadastrada. Conforme observou o relator, a empresa admitiu a prestação de serviços, mas defendeu a autonomia do trabalho realizado. No entanto, como a presunção é de que todo trabalho é subordinado, sendo o trabalho autônomo a exceção, ele tem que ser provado, o que não aconteceu no processo.
Pelo contrário, destacou o relator, a própria recorrente reconheceu, tanto em sua defesa, quanto em seu recurso, que informava à reclamante o tipo de pesquisa a ser feita, o tempo para a realização das tarefas e o valor dos honorários, o que demonstra a subordinação jurídica. E o fato de a reclamada poder escolher este ou aquele entrevistador, entre os cadastrados, não retira a pessoalidade do trabalho prestado pela reclamante, porque, ao ser escolhida, era ela quem tinha que fazer aquela pesquisa. Além disso, não há como negar a onerosidade da relação entre as partes, só porque a trabalhadora recebia por questionário preenchido. A remuneração existia, sim, mas era calculada por tarefa.
O desembargador ressaltou que a empresa também não comprovou que a trabalhadora poderia recusar o convite para realizar determinadas tarefas. O documento analítico de contas a pagar mostra que, de fevereiro de 2006 a setembro de 2009, a reclamante só não trabalhou nos meses de maio e agosto de 2006, outubro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008. No entanto, a descontinuidade do trabalho, o que inclui a ausência de prestação de serviços em alguns dias do mês, ocorreu com a permissão da reclamada. “Como dito anteriormente, a descontinuidade na prestação de serviços era permitida ou, no mínimo, tolerada pela reclamada e não é este o fator descaracterizador do vínculo empregatício”- concluiu.
Entendendo que os requisitos configuradores da relação de emprego estão presentes no caso, a Turma manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, no que se refere à assinatura da carteira de trabalho e o depósito imediato das parcelas salariais deferidas, uma vez que a trabalhadora está com câncer e não pode receber o auxílio doença, por culpa da reclamada, que não anotou a sua CTPS
( RO nº 01567-2009-113-03-00-8 )
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil