Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Área do Cliente
Notícia
MPs que favorecem empresas podem expirar
A proposta busca salvaguardar sistemas importantes do Estado brasileiro e mitigar a dependência de bens e serviços sobre os quais se tenha baixa gestão do conhecimento.
Correm o risco de perder a validade no Congresso Nacional duas Medidas Provisórias - a MP 495/2010 e a MP497/2010 - que criam novos estímulos à participação de empresas brasileiras em licitações públicas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em inovação e tecnologia. As duas matérias estão na pauta, mas não houve quórum ontem na tentativa de retomada dos trabalhos. O vazio, tanto na Câmara quanto no Senado, é provocado pela ausência de boa parte dos 230 deputados e dos 16 senadores que não se reelegeram. Desde julho, os parlamentares estão em recesso branco.
Com as novas regras, por meio da MP 495/2010, que aguarda aprovação da Câmara, a essência das licitações públicas passa a ser o desenvolvimento do Brasil. O texto modifica a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) criando um critério nacionalista no desempate: as empresas nacionais e as oriundas de países integrantes do Mercosul levam vantagem. Pela regra atual, prevalece, para efeito de desempate nas disputas por compras governamentais, o menor preço: é o fator determinante para critério de desempate. Há também vantagens oferecidas às micro e pequenas empresas, no caso de empate com médias e grandes empresas.
Tecnologia nacional
A MP 495 também promove diversas alterações na Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (10.973/2004) e na lei que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio (10.973/2004).
No texto consta que, nas contratações públicas destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas tecnológicos de informação, considerados estratégicos para o Poder Executivo, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
De acordo com a medida, o Poder Público poderá conceder em processos de licitação uma "margem de preferência" de até 25% a bens e serviços produzidos no Brasil. Ou seja, produtores nacionais podem vencer licitações, mesmo que apresentem preços mais altos que os de seus concorrentes estrangeiros.
A proposta busca salvaguardar sistemas importantes do Estado brasileiro e mitigar a dependência de bens e serviços sobre os quais se tenha baixa gestão do conhecimento. O objetivo, segundo o governo, é impulsionar a produção nacional, principalmente para geração de emprego e renda, além de promover a produção de tecnologia doméstica.
No início do mês foi inaugurada a Sala da Inovação, local que pretende ser um canal do governo, reunindo três ministérios para negociação e articulação de projetos de inovação tecnológica no setor industrial. As empresas não mais precisarão percorrer uma via crucis de ministérios, secretarias e autarquias a solicitar financiamento, subvenção ou inventivo fiscal a projetos.
A MP 497/10, que promove alterações na legislação tributária pretende acabar com o regime monofásico de tributação das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins em cadeias produtivas como atacadistas ligados a indústrias. Ou seja, uma empresa distribuidora que mantenha relação de interdependência com seu fornecedor industrial, fabricante ou importador, deverá também recolher PIS/Cofins por ocasião da revenda ao mercado varejista, assegurado o crédito dessas contribuições na compra dos itens.
Outros benefícios e isenções fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias são criados pela MP, como o aumento de R$ 60 mil para R$ 75 mil do valor máximo dos imóveis do "Minha Casa, Minha Vida".
Orçamento e royalties
Os presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney (PMDB-AP) e o vice-presidente eleito Michel Temer (PMDB-SP), estão preocupados com o esvaziamento pós-eleitoral. Eles poderão prorrogar os trabalhos as casas, para garantir a aprovação do Orçamento de 2011 ainda este ano. Em 2008 a peça foi aprovada em março, causando problemas quanto à liberação de recursos.
Sarney alegou que, apesar de ser de continuidade, o novo governo também precisa de tempo para adaptar suas despesas à proposta orçamentária do ano que vem. "A coisa mais importante para o Congresso é o Orçamento. Se nós não votarmos, evidentemente não será uma coisa boa."
Para o relator-geral do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), seu parecer deve ser aprovado ainda este ano. Ele se reuniu ontem com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e negou qualquer pedido para adiar a votação para o início de 2011. E afirmou que precisa ampliar a projeção de receitas para poder acomodar despesas.
Bernardo classificou de "delirante" a proposta de reajuste de mais de 50% para os servidores do Judiciário. E afirmou que um reajuste que leve o salário mínimo acima de R$ 540 dependeria de uma decisão política.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse ontem que trabalhará para que a Câmara conclua a votação dos projetos que tratam do novo marco regulatório do pré-sal ainda este ano. Ele admitiu, no entanto, a emenda que trata da partilha dos royalties deve ser deixada para a próxima legislatura.
Padilha defendeu ainda como projetos prioritários a reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está pronto para votação no plenário do Senado; o que cria o Cadastro Positivo de bons pagadores, o PL 29, que define as novas regras da televisão por assinatura, e o que define as competências em matéria ambiental da União, Estados e municípios.
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil