Atualmente, o INSS paga mais de 40 mil benefícios. Desse total, cerca de 28 milhões recebem até um salário mínimo
Área do Cliente
Notícia
Cópia de autos: novas regras para estagiários e prepostos
O texto ainda foca a total responsabilidade do advogado por quaisquer atos de seus estagiários e prepostos.
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta (10/2) a Resolução nº. 454, que altera dispositivos da Resolução nº. 402/2009. A Resolução supra, assegura ao advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o fornecimento de cópias de peças de processos findos ou em andamento.
A novidade da Resolução nº. 402/2009 foi à possibilidade, no caso de processos findos o fornecimento de cópias a outros interessados, mediante a apresentação de documento de identidade e solicitação por escrito dirigida à Seção de Arquivo da Secretaria de Documentação.
O texto ainda foca a total responsabilidade do advogado por quaisquer atos de seus estagiários e prepostos. Especifica também onde o interessado deverá comparecer quando solicitar o empréstimo dos autos para extração de cópias. Os modelos de formulários encontram-se nos anexos do texto.
A solicitação de empréstimo de autos para extração de cópia no Tribunal poderá ser feita eletronicamente pelo advogado, por meio do serviço “Carga Programada”. Quando não devolvidos, a unidade que efetivou o empréstimo realizará ato ordinatório no sistema informatizado e intimará o advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para devolver os autos em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e de comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao advogado que não restituir os autos, ou só o fizer depois de intimado, não será mais permitida à utilização do serviço retro citado. Outro detalhe de suma importância é que o anexo à Resolução nº 402/2009, passa a ser o Anexo I, conforme modelo previsto no novo texto, ficando acrescido o Anexo II do texto à Resolução nº. 402.
A íntegra da Resolução 454 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS.
FONTE: Equipe Técnica ADV
Notícias Técnicas
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
Implementação de um novo sistema de emissão de nota fiscal deve começar a ser testado a partir de outubro de 2025
A audiência, que ficará disponível publicamente por 30 dias, pretende receber as contribuições públicas sobre o texto e os aspectos da norma
Notícias Empresariais
Conheça mais sobre a qualificação acadêmica dos candidatos aos cargos de prefeito, vereador e vice-prefeito nas eleições municipais
Política Nacional de Economia Popular e Solidária é destaque em seminário na USP
Análise mostra que, embora o trabalho remoto resulte em menor aumento salarial, a flexibilidade e os benefícios não financeiros compensam a desaceleração salarial.
Entidade pediu ao ministro em exercício uma proposta de formalização nas contratações para proteção dos profissionais que prestam serviços
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Notícias Melhores
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações