Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Área do Cliente
Notícia
Descontar doméstico no IR só vale até 2011
Lei que permite abater o INSS de empregados expira este ano.
Os contribuintes que já se acostumaram com as magras deduções de gastos com dependentes e educação, permitidas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), perderão mais um pouco com a mordida do Leão a partir do ano que vem. No ajuste de 2012, não será mais possível abater os valores referentes à contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos empregados domésticos. A lei que possibilitava o desconto, editada em 2006, expira em 2011 e sua prorrogação depende da reedição da regra.
A lei atual prevê o desconto equivalente a até 12% sobre o salário mínimo (incluindo o 13º), mesmo que o empregado ganhe um valor mensal superior. Para a declaração que começará a ser entregue a partir de 1º março, referente aos gastos de 2010, o valor que pode ser deduzido é de R$ 810,60, considerando o salário mínimo ainda de R$ 510. A estimativa é que a renúncia fiscal do governo alcance os R$ 500 milhões. Para a declaração do ano que vem, última em que vigorará o mecanismo, o limite da dedução deve subir para R$ 850.
A coordenadora-geral de Tributação substituta da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, informou que ainda não há propostas do Executivo ou do Legislativo para a revisão do benefício, apesar haver estudos sobre o impacto da medida. “Está previsto para acabar na declaração de ajuste de 2012. O benefício só poderá permanecer se os congressistas o prorrogarem. Desconheço qualquer proposta até o momento.”
Vínculo
O consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) Jorge Lobão destacou que a possibilidade de abater a contribuição patronal do INSS tem uma função social que deve ser preservada. “Primeiro, ela serve de um redutor do próprio imposto pago pelas pessoas físicas. Segundo, foi uma forma de estimular, nas relações entre patrões e domésticos, o vínculo empregatício”, observou. A extinção da lei poderia desestimular novas formalizações.
“Quem já está com a carteira assinada e não trocar de emprego vai continuar com o benefício, mas sem a possibilidade de abater do IR. Sem nenhuma vantagem, as pessoas se sentirão desobrigadas a regularizar os empregados”, avaliou.
Para Lobão, além de fortalecer a relação trabalhista, a previsão de abatimento oferece segurança jurídica para ambos os envolvidos. “No fim de um contrato de trabalho, os empregados costumam buscar seus direitos e, quando os patrões não cumprem sua parte, podem ser cobrados judicialmente. O melhor, então, é fazer tudo certo, enquanto é devido”, analisou.
Os demais abatimentos fiscais permitidos pelo Fisco foram consolidados em uma única instrução normativa, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. Pelo texto, que não foi alterado, as doações feitas a entidades de direitos da criança e do adolescente ou de idosos (reconhecidas pelo governo), patrocínios a obras audiovisuais, projetos culturais ou desportivos podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido pelo contribuinte.
As deduções referentes aos donativos, no entanto, serão feitas antes do abatimento da contribuição ao INSS dos empregados domésticos. Em alguns casos, os descontos previstos podem concorrer entre si. Se o contribuinte tiver, por exemplo, um imposto a pagar de R$ 500 neste ano, e abater até R$ 50 de doações, restarão R$ 450 para a redução do INSS.
Notícias Técnicas
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Apenas as boas práticas de governança corporativa recomendam a sua integralização dentro de 120 dias do término do exercício social
Com a chegada do fim do ano, muitos brasileiros começam a pensar em 2025. Seja com relação a novos planejamentos profissionais, estratégias para mudanças ou mesmo quanto poderão receber de salário no ano que vem
Notícias Empresariais
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes