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TRT libera depósito recursal sem caução no curso da execução provisória
Um dos dispositivos legais que tiveram sua redação alterada no projeto do novo CPC foi o artigo 475-O.
Dentro de pouco tempo, o Brasil terá um novo Código de Processo Civil. As novidades do novo CPC terão forte impacto no processo do trabalho, uma vez que alguns dispositivos do processo civil são frequentemente aplicados, como apoio, ao processo trabalhista. O Ministério da Justiça lançou umsite com o objetivo de incentivar o debate público, num ambiente interativo, sobre o projeto do novo CPC, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
Nesse site há diversos recursos que permitem, por exemplo, que todos os cadastrados emitam suas sugestões para o aperfeiçoamento de cada uma das novas disposições processuais. Pode ser encontrada também uma tabela comparativa entre o CPC vigente desde 1973, o texto original da Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto e o projeto final do Senado Federal, que já votou a matéria. Para participar do debate público, o interessado deverá se registrar no endereço eletrônico http://participacao.mj.gov.br/cpc e postar seus comentários ao texto, respeitando os termos de uso. As sugestões serão recebidas até o dia 12/05/2011 e os resultados do debate serão encaminhados à Comissão Especial encarregada da análise do projeto do novo Código na Câmara dos Deputados.
( 0039000-26.2009.5.03.0020 AP )
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