Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Área do Cliente
Notícia
Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
Embora a Constituição Federal, em seu artigo 7o, XXXVI, tenha reconhecido as convenções e acordos coletivos, não há como considerar válida cláusula normativa que determina que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é o seu salário base. Isso porque a integração das parcelas salariais na base de cálculo do adicional para essa categoria está assegurada pela Lei nº 7.369/85 e ainda pela Súmula 191 e Orientação Jurisprudencial 279, da SDI-1, ambas do TST. Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
Assim se manifestou a 2a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso da reclamada, que não se conformou em ter que pagar diferenças salariais ao empregado, considerando a base de cálculo do adicional de periculosidade, integrada pelas parcelas salariais recebidas pelo reclamante. De acordo com o juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a periculosidade relaciona-se com a existência de agentes agressivos, os quais agem instantaneamente sobre o organismo, oferecendo riscos à saúde e à própria vida. Nesse contexto, a norma coletiva não pode dispor sobre matéria que trata da saúde do trabalhador para impor condição prejudicial ao prestador de serviço, principalmente porque já existe norma específica mais benéfica.
Com esses fundamentos, o relator declarou inválidos os termos dos acordos coletivos anexados ao processo, que estabelecem que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do trabalhador, e manteve a decisão de 1o Grau.
( 0001171-81.2010.5.03.0147 RO )Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.