’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Área do Cliente
Notícia
Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
A Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico obteve liminar da Justiça Federal de Minas Gerais que obriga a Receita Federal a aplicar os descontos do pagamento à vista do Refis da Crise sobre o recolhimento adiantado de parte de sua dívida. Insegura com a demora para o início da consolidação dos débitos de quem aderiu ao parcelamento federal, a cooperativa resolveu antecipar o pagamento de R$ 11 milhões. A liminar foi concedida pelo juiz federal Osmane Antônio dos Santos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que irá recorrer da decisão.
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos. A Receita demorou mais de dois anos para iniciar essa fase. O Refis da Crise está em vigor desde 2009, com a edição da Lei nº 11.941. A norma permite que sejam aplicados os descontos do pagamento à vista para aqueles que adiantarem no mínimo 12 parcelas. Com a demora para a consolidação, a Unimed resolveu fazer um financiamento para aproveitar o benefício. Ela pagou 64 de um total de 120 parcelas para obter os descontos de 100% das multas de mora e ofício, 45% das multas isoladas e juros de mora e 100% dos encargos legais. Na consolidação, o sistema do Fisco reconheceu o recebimento do adiantamento, mas não aplicou os descontos.
A Unimed decidiu, então, recorrer ao Judiciário. Para o advogado Marcelo Guaritá B. Bento, do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, que atuou no processo junto com o escritório Martins e Xavier Advogados, trata-se de "mais um dos problemas do sistema do Refis da Crise". Ele argumenta que a lei não fala que o adiantamento só poderia ser feito após a consolidação. "Como a Receita não consolidava nunca os débitos, o contribuinte se antecipou", diz. Segundo o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida, a lei não veda o pagamento antecipado antes da consolidação. "E é expresso que, ao pagar 12 parcelas adiantadas, a empresa tem direito aos descontos do pagamento à vista."
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil