Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Área do Cliente
Notícia
Paralisação nos bancos e nos Correios é mantida
TST realizará hoje uma audiência de conciliação com grevistas da estatal
A greve dos bancários atinge o oitavo dia sem avanços entre as partes. De acordo com a Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), 7.950 agências ficaram fechadas ontem no país, cerca de 40% do total.
Segundo fontes do setor, a expectativa é que não seja feita uma nova proposta por parte dos bancos até os grevistas recuarem de sua reivindicação de aumento de 12,8% sobre o salário, além de aumento de 5% da PL (participação de lucros).
A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) propõe aumento de 0,56%, além de correção da inflação. A Justiça pode interferir no movimento se for acionada por uma das partes, o que ainda não ocorreu. Por lei, a compensação de cheques e DOCs, considerada serviço essencial, não pode ser interrompida e deve respeitar os prazos estipulados pelo Banco Central.
MANIFESTAÇÕES
Os trabalhadores dos Correios preparam para hoje manifestações em Brasília e em São Paulo, que devem reunir ao menos 2.000 pessoas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai fazer hoje uma audiência de conciliação para tentar encerrar a paralisação, que está completando 21 dias. A empresa afirma que 23% dos 107 mil funcionários estão em greve.
ANÁLISE
É necessário definir limites da paralisação do serviço público
ROGÉRIO BARBOSA
ESPECIAL PARA A FOLHA
Os Correios e os bancos -seja na forma de empresa pública, seja como sociedade de economia mista- executam serviços tidos como essenciais. A partir da Constituição de 1988, foi assegurado o direito de greve aos servidores públicos, embora inexista norma específica.
Segundo a ementa 64 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, "[...] o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses".
Portanto, o que vem prevalecendo nas decisões dos tribunais superiores é que a greve tem natureza jurídica de direito fundamental. Com base no princípio constitucional da continuidade, e não obstante a lei 7.783/89 dizer respeito à "Lei Geral de Greve", os tribunais vêm se posicionando favoráveis à extensão da aplicação dessa lei para regular a greve no serviço público, bem como o percentual de servidores nos serviços essenciais.
A greve é a suspensão coletiva, total ou parcial, temporária e pacífica, de prestação pessoal de serviços, em que são defendidos interesses concernentes às condições contratuais e ambientais de trabalho, seja pelo não cumprimento de obrigações das empresas, seja para reivindicar implementação de novas condições contratuais.
A "Lei de Greve" determina a manutenção da prestação do serviço público de forma que assegure sua continuidade sem estabelecer, contudo, um percentual do contingente de servidores ou colaboradores.
É importante a análise da razoabilidade do movimento, em que se deve aferir se ele ocorre de forma adequada a obter a finalidade buscada pelos grevistas, além da continuidade no atendimento à população, evitando que haja prejuízo irreparável.
Dessa forma, é extremamente necessária a definição dos limites de greve. E, para isso, é imprescindível a intervenção estatal, dado o caráter da essencialidade dos serviços, a fim de que se permita a manutenção do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Por fim, diante da lacuna de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, há que existir um movimento constante e seguro para chegar à resolução desse impasse social, em busca de uma segurança jurídica para toda a sociedade.
ROGÉRIO BARBOSA é coordenador do curso de direito do Ibmec.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.