Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Empresas certificadas poderão aplicar alíquota zero em importações de produtos aeronáuticos
Foram beneficiados, também fornecedores de produtos e serviços para as Forças Armadas certificados pelo Ministério da Defesa, por intermédio das diretorias de Aeronáutica da Marinha.
Fonte: Portal Brasil
Resolução assinada na última quarta-feira (05) pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), isentou os impostos de importação de empresas credenciadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que atuam no setor aeronáutico.
Foram beneficiados, também fornecedores de produtos e serviços para as Forças Armadas certificados pelo Ministério da Defesa, por intermédio das diretorias de Aeronáutica da Marinha.
De acordo com a resolução, as empresas certificadas poderão aplicar alíquota zero em importações de aeronaves, aparelhos de treinamento de voo em terra e produtos utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de equipamentos, desde que fabricados em conformidade com as especificações técnicas e normas de homologação exigidas.
Os estudos foram conduzidos por meio da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), após reunião com representantes da Receita Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Anac.
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