Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Área do Cliente
Notícia
Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.
Por meio de portaria publicada ontem no "Diário Oficial da União", o ministro da Fazenda, Guido Mantega, atribuiu à Receita Federal a tarefa de estimar o impacto na arrecadação federal decorrente das desonerações tributárias. Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria. Quem perde com a decisão de Mantega é a Secretaria de Política Econômica (SPE), que estava sendo responsável, até agora, pelo cálculo do impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento.
A SPE chegou a desenvolver uma metodologia que foi considerada "mais acurada" do que a da própria Receita. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que essa metodologia será mantida.
Para Dyogo, a portaria é apenas "uma norma de cunho interno", pois trata da "organização do fluxo de trabalho" do ministério. "O sistema já funciona desta maneira (com a Receita sendo responsável pelas estimativas), mas não havia uma regulamentação", disse. Ele informou que a portaria foi editada neste momento porque "não há previsão de novas desonerações". Assim, argumentou o secretário, o governo evita que haja dúvidas sobre a medida.
A estimativa da desoneração a ser feita pela Receita Federal, de acordo com a portaria, deve abranger o impacto na arrecadação no exercício financeiro em que o dispositivo alterado iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes. Os trabalhos de estimativa devem ser documentados, inclusive com explicitação da metodologia de cálculo.
Dyogo informou que a Receita terá que apresentar à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, bimestralmente, informações relativas aos incentivos ou benefícios instituídos no período, com as respectivas medidas de compensação. Esses relatórios, segundo ele, poderão se tornar públicos "a seu tempo". "O objetivo da portaria é tornar mais transparente o cálculo das renúncias de receitas", disse.
Ele negou que a portaria autorize o governo a descontar as desonerações tributárias da meta fiscal deste ano. "A portaria diz apenas que as informações dos relatórios produzidos pela Receita Federal poderão ser utilizadas para efeito de comprovação do abatimento da meta fiscal", afirmou. Ele lembrou que o abatimento por conta das desonerações já está autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano.
Notícias Técnicas
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa
Por Rogério Cristhian, diretor de Produto da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional
Notícias Empresariais
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil