Julgamento definirá se os empregadores devem continuar a garantir aos funcionários os direitos que foram extintos pela reforma trabalhista
Área do Cliente
Notícia
Proposta inclui representantes comerciais no Supersimples
Assis Melo afirma que a inclusão de novas categorias no Supersimples não vai prejudicar a arrecadação.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 377/14, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que permite aos representantes comerciais optar pelo Supersimples - regime especial de arrecadação de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Segundo Assis Melo, os serviços de representação comercial “são de grande importância para o bom funcionamento do mercado econômico, cujos resultados poderiam mostrar-se ainda mais positivos se tivessem reduzidos os seus custos tributários e burocráticos”.
O deputado acredita que a perspectiva de crescimento estável e contínuo da economia brasileira nos próximos anos permite a inclusão de novas categorias no regime sem prejudicar a arrecadação. “Esse novo passo na implantação do Supersimples também contribui para reduzir a informalidade, gerar empregos, desburocratizar e reduzir custos administrativos, além de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, completa.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 399/08, que inclui no regime as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Notícias Técnicas
Ministra Esther Dweck participou, nesta segunda-feira, do evento promovido pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o Movimento Pessoas à Frente. Secretário de Gestão do MGI, Roberto Pojo, também participou dos debates
Conjunto de inciativas inclui painel municipalista, catálogo de serviços e curso para preparar equipes durante transição e primeiros 100 dias de governo local
Na decisão de 6 de novembro, comitê votou por aumentar a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, elevando a Selic a 11,25%
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas
Notícias Empresariais
É possível garantir direitos previdenciários apresentando documentos alternativos através dos canais de atendimento do INSS
Com o limite de faturamento congelado desde 2018, projetos de lei em tramitação buscam ajustar o teto para até R$ 130 mil anuais e facilitar a expansão de negócios no regime MEI
Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, além de duas determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e uma declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública
Com a adesão, o Pacto Brasil passa a contar com 13 apoiadores institucionais e com 225 empresas participantes
Tem empresas do Simples Nacional? Elas geram créditos de ICMS? Nesse artigo vamos falar sobre isso!
Notícias Melhores
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade