O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Lei das parcerias é reformulada no Congresso
Comissão de deputados e senadores criada para analisar a legislação excluiu pontos considerados inconstitucionais
A comissão mista da Câmara do Deputados que analisava a chamada lei das parcerias aprovou relatório que alterou trechos importantes da legislação. As mudanças estão alinhadas com um pleito da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
De maneira geral, a legislação em questão (Lei 13.019, de 2014) padroniza os procedimentos para execução das parcerias entre os governos federal, estaduais e municipais e as organizações sem fins lucrativos. Entretanto, segundo a Facesp, alguns pontos do texto original poderiam inviabilizar as parcerias.
Um desses pontos foi removido com o relatório aprovado pela comissão mista. Trata-se do artigo 37 da lei, que obriga ao menos um dos dirigentes dessas organizações a responder como responsável solidário do contrato fechado com o poder público.
“Na prática, esse artigo obriga o dirigente a assumir a responsabilidade por eventuais ilícitos, mesmo sem que os tenha cometido. Já há procedimentos legais para determinar as responsabilidades em casos desse tipo, não há necessidade desse novo dispositivo”, diz a advogada Marília de Castro, coordenadora institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O relatório também excluiu o inciso 8° do artigo 42 da lei, que trata do acesso, pelo fisco, das informações contábeis de fornecedores contratados pelas organizações sem fins lucrativos que fechem parceria com o poder público.
Para que as mudanças na lei passem a valer elas ainda precisam ser aprovadas em votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Lei 13.019 passaria a valer em julho deste ano, mas foi prorrogadaa pedido da Facesp e de outras entidades que a questionaram. Com o adiamento, a lei pôde ser reavaliada no Congresso.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil