Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Termina hoje prazo de adesão a parcelamento de dívidas de empresas com a União
A adesão ao parcelamento inicialmente acabaria em 30 de setembro, mas o governo prorrogou o prazo em um mês por meio da Medida Provisória 692.
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm até hoje (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos na Justiça ou na esfera administrativa.
Por meio desses créditos, empresas que tiveram prejuízo em um ano conseguem desconto no pagamento dos dois tributos no ano seguinte. Criado em julho pela Medida Provisória 685, ainda em tramitação no Congresso, o Prorelit autoriza que esses créditos sejam usados para o abatimento de dívidas com a União.
A adesão ao parcelamento inicialmente acabaria em 30 de setembro, mas o governo prorrogou o prazo em um mês por meio da Medida Provisória 692.
A equipe econômica espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa. Pela medida provisória original, o contribuinte poderia quitar 43% do débito à vista e pagar o restante com créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas a MP 692 reduziu a parcela inicial do Prorelit para 30% a 36% da dívida total, dependendo do número de parcelas.
Quem optar por quitar 30% da dívida à vista neste mês, poderá pagar os 70% restantes com créditos tributários. A empresa pode ainda quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil