Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas
Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa
Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.
Cardoso Jr. já havia declarado ao Estadão/Broadcast em junho, dias após a edição da MP 783, a intenção de fazer as modificações. Na única audiência pública realizada sobre o tema, representantes de associações empresariais colecionaram reclamações sobre o texto do governo e apresentaram vários pedidos, alguns deles acatados pelo relator.
Se as mudanças prevalecerem no plenário, elas podem ameaçar a previsão da área econômica de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa. O Novo Refis foi desenhado de forma a garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores, para ajudar no caixa deste ano. O parecer aprovado reduz esse potencial.
“Não dá para ter acordo e não honrar”, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, a ideia é buscar na votação no plenário a mudança do texto para os termos acertados com o governo, que foi “surpreendido” com tantas alterações. O secretário afirmou que essas mudanças são muito ruins para os contribuintes que querem fazer o parcelamento. “É preciso criar uma segurança econômica e o importante é ter regras claras.”
O relator alterou seu parecer de última hora. O texto lido na comissão não trazia mudanças nos porcentuais de descontos nem no valor da entrada para os menores devedores. Mas Cardoso Jr. acabou acatando diretamente em seu texto final destaques (sugestões de mudanças no texto) que seriam solicitados pelos parlamentares no plenário da comissão.
A versão final do relatório prevê, por exemplo, descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de uma entrada de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em janeiro de 2018.
O relator também concede a maior número de empresas o benefício de pagar um valor menor de entrada e, mesmo assim, obter os descontos. Antes, essa exceção valia apenas para contribuintes com débitos até R$ 15 milhões, mas o deputado elevou esse limite para R$ 150 milhões. Cardoso Jr. também reduziu o valor da entrada para esse grupo: a alíquota caiu de 7,5%, na proposta do governo, para 2,5%.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil