Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Aprovada urgência para projeto que suspende prazos tributários para permitir recesso a contadores
Proposta muda o Código Tributário Nacional
Autor: Eduardo Piovesan e Pierre TriboliFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/851035-aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-prazos-tributarios-para-permitir-recesso-a-contadores-acompanhe/#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,permitir%20um%20recesso%20para%20os
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.
De autoria dos deputados Diego Andrade (PSD-MG) e Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto muda o Código Tributário Nacional.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
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